Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do Paciente [Nome do Paciente], atualmente recolhido no [local de custódia], contra ato da autoridade coatora [Nome da Autoridade Coatora], sob alegação de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na instrução criminal e ausência de provas concretas para justificar a prisão preventiva.

A defesa requer, liminarmente, a soltura do Paciente, e, no mérito, o relaxamento definitivo da prisão preventiva.

Fundamentação

Em análise do presente habeas corpus, cumpre observar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXVIII, assegura o direito ao habeas corpus em casos de violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção.

De acordo com os autos, verifica-se que a prisão preventiva do Paciente perdura desde [data da prisão], sem que a instrução criminal tenha sido concluída. Tal situação caracteriza excesso de prazo, violando o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Ademais, a denúncia carece de elementos probatórios suficientes que demonstrem a materialidade e autoria do crime imputado ao Paciente. A manutenção da prisão preventiva, amparada apenas em [descrever elementos frágeis ou insuficientes, como depoimentos contraditórios], encontra-se em desacordo com o art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal, que prevê ilegalidade da coação quando não houver justa causa para a prisão.

Por fim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo e da exigência de fundamentos concretos para decretação e manutenção da prisão preventiva. Exemplo disso é o entendimento consolidado no STJ - EDcl no HC Acórdão/STJ, que reforça a necessidade de provas consistentes para justificar medidas restritivas de liberdade.

Dispositivo

Diante do exposto, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conhecer do presente habeas corpus, dada a demonstração de coação ilegal.
2. Conceder a ordem para determinar a imediata soltura do Paciente, em razão do excesso de prazo na instrução criminal e da ausência de justa causa para a manutenção da prisão preventiva.
3. Determinar que a autoridade coatora adote medidas para assegurar a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

É como voto.

Conclusão

Com base nos fatos apresentados e na fundamentação jurídica exposta, entendo que o constrangimento ilegal está devidamente configurado. A manutenção da prisão preventiva do Paciente se torna insustentável frente aos princípios constitucionais e legais que regem o direito penal e processual penal.

Assim, concedo a ordem de habeas corpus, determinando a imediata soltura do Paciente, sem prejuízo de posterior apreciação jurisdicional, caso novos elementos venham a justificar medidas restritivas de liberdade.

Submeto o presente voto à apreciação dos demais membros desta Egrégia Corte.

Termos Finais

Decido com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código de Processo Penal, art. 648, inciso II, reafirmando o compromisso com a proteção dos direitos fundamentais e a observância do devido processo legal.