Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado pela defesa de A. J. dos S., alegando constrangimento ilegal em razão da prisão temporária decretada com base em fundamentos genéricos e sem a devida comprovação de autoria e materialidade do crime. A defesa ainda sustenta a ocorrência de irregularidades durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, bem como excesso de prazo na instrução processual.

O pedido liminar foi indeferido, e os autos vieram a julgamento definitivo quanto ao mérito.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos X, XI, XII, LVII e LXXVIII, estabelece direitos fundamentais inalienáveis, como a presunção de inocência, a inviolabilidade do domicílio e das comunicações, e a garantia da razoável duração do processo. Esses direitos foram reiteradamente violados no caso em análise.

O Paciente encontra-se preso há período superior ao permitido pela legislação para a prisão temporária, configurando excesso de prazo, conforme o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Ademais, as irregularidades apontadas, como a condução de testemunha algemada e o acesso não autorizado a comunicações privadas, configuram flagrante violação aos direitos fundamentais e ao devido processo legal.

Falta de Provas Concretas

A prisão temporária foi decretada com base em indícios frágeis e alegações genéricas, sem a apresentação de provas robustas que justifiquem a grave medida restritiva de liberdade. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O simples fato de haver uma investigação em curso, sem elementos concretos de autoria e materialidade, não pode justificar a manutenção da prisão do Paciente.

Irregularidades na Busca e Apreensão

Durante a operação de busca e apreensão, foram constatadas violações graves, como a condução de testemunha algemada e o acesso a dados do telefone celular sem autorização judicial. Tais atos configuram afronta direta aos princípios constitucionais da inviolabilidade do lar (CF/88, art. 5º, XI) e da privacidade (CF/88, art. 5º, X e XII). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que provas obtidas de forma ilícita são inadmissíveis, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal.

Excesso de Prazo

O Paciente encontra-se preso por período superior ao razoável, sem a conclusão da investigação ou o oferecimento de denúncia. Tal situação configura constrangimento ilegal, conforme consolidado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) visa assegurar que o Estado não perpetue a privação de liberdade sem a devida fundamentação ou justificativa plausível.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão temporária do Paciente, determinando sua imediata liberdade;
2. Determinar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), caso se demonstre a necessidade de acompanhamento do Paciente pelas autoridades competentes;
3. Anular as provas obtidas de forma ilícita durante a operação de busca e apreensão, determinando que tais elementos não sejam utilizados no curso da investigação ou em eventual ação penal;
4. Recomendar o trancamento do inquérito policial, na hipótese de não haver novas provas concretas que apontem autoria e materialidade do crime.

Decisão

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido e pela concessão da ordem de habeas corpus, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que fundamenta todas as decisões judiciais na exposição clara e precisa de seus fundamentos.