Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por A. B. da S., advogado regularmente inscrito na OAB/PE, em favor de J. A. F. da S., atualmente submetido à medida cautelar de monitoramento eletrônico (tornozeleira), imposta pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Catende/PE, nos autos de processo cautelar nº 0000727-57.2023.8.17.6030.

Breve relato dos fatos

O paciente foi indiciado pelos crimes previstos no art. 129, §9º, e art. 147 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em razão de episódio ocorrido em 15/12/2023, envolvendo sua ex-companheira. Após o ocorrido, foi determinada a imposição de tornozeleira eletrônica por 90 dias, prazo esse que expirou em 08/05/2024, sem que houvesse reavaliação judicial.

Consta nos autos que não houve descumprimento das medidas protetivas impostas, bem como não há vítima cadastrada no sistema da SEAP/CEMEP, o que reforça a ausência de risco atual à suposta ofendida.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXVIII, assegura o direito ao habeas corpus sempre que alguém estiver sofrendo ou se encontrar ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção.

O art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, dispõe que as medidas cautelares devem ser reavaliadas periodicamente, sob pena de configurar constrangimento ilegal. No caso dos autos, houve o esgotamento do prazo inicialmente fixado sem qualquer nova decisão fundamentada que justificasse a prorrogação da medida imposta.

A jurisprudência pátria tem reconhecido o excesso de prazo e a ausência de fundamentação como elementos caracterizadores de constrangimento ilegal, especialmente quando não há indícios de risco iminente à vítima ou descumprimento de medidas protetivas.

A manutenção da tornozeleira eletrônica, por tempo superior ao fixado, sem reavaliação judicial e sem motivação idônea, viola os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, fundamentais ao devido processo legal.

Fundamentação Constitucional

Em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, observa-se que a medida cautelar mantida carece de fundamentação contemporânea e válida, o que enseja sua revogação imediata.

Dispositivo

Diante do exposto, com base na Constituição Federal, em especial o art. 5º, incisos LIV e LXVIII, art. 93, IX, bem como no Código de Processo Penal, art. 282, §6º, e considerando a ausência de reavaliação judicial da medida imposta, o decurso do prazo estabelecido e a inexistência de risco atual à vítima:

VOTO no sentido de CONCEDER a ordem de habeas corpus, para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) imposta ao paciente J. A. F. da S., por configurar constrangimento ilegal, determinando-se a expedição de ofício ao Juízo de origem para o imediato cumprimento da presente decisão.

Recomenda-se, ainda, ao juízo a quo, que proceda à reavaliação das demais medidas eventualmente existentes, conforme os elementos constantes nos autos e à luz do princípio da proporcionalidade.

É como voto.

Desembargador Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco