Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Suspensão de Prisão Civil Baseado na Exoneração de Obrigação Alimentar

Publicado em: 14/05/2024 CivelProcesso Civil Familia
Petição de habeas corpus com pedido de urgência em favor de paciente que teve prisão civil decretada por inadimplência de obrigação alimentar já extinta por decisão judicial transitada em julgado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXVII da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, demonstrando o constrangimento ilegal e a falta de necessidade urgente de alimentos, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o tema.

EXCELENTÃSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÃVEL DA COMARCA DE __________

Com pedido de urgência

HABEAS CORPUS

Impetrante: [Nome do Impetrante]

Paciente: [Nome do Paciente]

PREÂMBULO

O Impetrante, qualificado como advogado devidamente inscrito na OAB sob o nº [número], vem, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal (CPP), impetrar o presente HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor do Paciente [Nome do Paciente], que se encontra ameaçado de sofrer constrangimento ilegal em razão de prisão civil decretada, conforme exposto a seguir.

DOS FATOS

O Paciente, atualmente desempregado, teve sua obrigação de prestar alimentos ao filho maior de 19 anos exonerada por decisão judicial transitada em julgado. O alimentado, maior de idade, encontra-se trabalhando e, portanto, não necessita mais de alimentos, conforme comprovado nos autos do processo de exoneração de alimentos.

Apesar disso, foi decretada a prisão civil do Paciente com fundamento em suposta inadimplência de obrigação alimentar, o que configura constrangimento ilegal, uma vez que inexiste a necessidade urgente dos alimentos, requisito indispensável para a decretação da prisão civil.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXVII, dispõe que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". No presente caso, a obrigação alimentar já foi exonerada por decisão judicial transitada em julgado, não havendo fundamento jurídico para a manutenção da prisão civil.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 528, §7º, estabelece que a prisão civil por dívida alimentar somente pode ser decretada quando demonstrada a necessidade urgente dos alimentos, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que o alimentado é maior de idade, encontra-se empregado e não depende mais do Paciente par"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
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Prisão civil. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
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RELATÓRIO

O habeas corpus impetrado visa à concessão de ordem em favor do Paciente [Nome do Paciente], que se encontra ameaçado de sofrer constrangimento ilegal em razão de prisão civil decretada. O fundamento do pedido reside na alegação de inexistência de obrigação alimentar exigível, uma vez que há decisão judicial transitada em julgado que exonerou o Paciente dessa obrigação, considerando que o alimentado é maior de idade e possui meios próprios de subsistência.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal estabelece que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia". Contudo, no presente caso, houve decisão judicial transitada em julgado que exonerou o Paciente da obrigação alimentar, sendo, portanto, inexistente qualquer débito vigente que justifique a prisão civil.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 528, §7º, dispõe que a prisão civil por dívida alimentar é cabível apenas quando demonstrada a necessidade urgente dos alimentos. No caso em tela, tal requisito não está presente, uma vez que o alimentado é maior de idade, possui emprego e encontra-se financeiramente independente. A ausência da necessidade urgente desconfigura o requisito essencial para a decretação da prisão civil.

A jurisprudência é clara ao apontar que a prisão civil por dívida alimentar deve ser medida excepcional, aplicável somente quando presentes os requisitos legais. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal (STF):

"A prisão civil por dívida alimentar é medida excepcional e pressupõe a demonstração inequívoca da necessidade urgente dos alimentos e da recusa injustificada do devedor em cumprir sua obrigação." (STF - HC 214.755-AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, DJe 28/02/2023).

Assim, a manutenção da prisão civil decretada contra o Paciente caracteriza constrangimento ilegal, em flagrante violação aos preceitos constitucionais e legais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, voto no sentido de:

  1. Conhecer do presente habeas corpus, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade.
  2. Conceder a ordem para suspender os efeitos da prisão civil decretada contra o Paciente [Nome do Paciente], em razão da inexistência de obrigação alimentar exigível e da ausência de necessidade urgente dos alimentos.
  3. Determinar a imediata expedição do alvará de soltura, caso o Paciente esteja preso, salvo se por outro motivo estiver privado de sua liberdade.

É como voto.

___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

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