Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de F. A. da S., sob o argumento de que houve flagrante preparado por parte da autoridade policial, configurando a ilicitude da prova utilizada para embasar a ação penal. A defesa alega que a manipulação do celular da vítima pela Polícia Militar comprometeu a autenticidade da prova, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Fundamentação

O presente habeas corpus deve ser analisado sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. O artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito.

Ademais, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise deve, portanto, considerar os fatos narrados, os princípios constitucionais aplicáveis e a legislação infraconstitucional.

No caso em apreço, verifica-se que a prova principal utilizada para embasar a acusação contra o paciente foi obtida por meio de flagrante preparado, caracterizado pela manipulação ilícita do celular da vítima. Tal conduta viola o art. 157 do Código de Processo Penal, que estabelece a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.

A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que o flagrante preparado é inadmissível, pois afronta os princípios da moralidade processual e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Irregularidades verificadas na condução da marcha processual que violam a garantia da ampla defesa. Nulidade absoluta configurada.
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Reconhecimento da ausência de fundamentação idônea para decretação de medidas restritivas, reforçando o direito à ampla defesa.

A atuação da autoridade policial também afronta o art. 158-A do Código de Processo Penal, que regula a cadeia de custódia da prova. A manipulação indevida do celular da vítima comprometeu a integridade e a autenticidade da prova, tornando-a imprestável para sustentar a ação penal.

Conclusão

Ante o exposto, verifico que restou demonstrada a ilegalidade do ato praticado pela autoridade policial, bem como a violação aos direitos constitucionais do paciente. Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento do presente habeas corpus e pela sua procedência, para determinar o trancamento da ação penal em curso contra o paciente, em razão da ilicitude da prova utilizada como base para a acusação.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do presente habeas corpus e concedo a ordem pleiteada para determinar o trancamento da ação penal em face do paciente F. A. da S., em razão da ilicitude da prova que embasou a referida ação, com fundamento no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e no art. 157 do Código de Processo Penal.

É como voto.

Magistrado: _______________________________________
Nome do Juiz
Data: ___/___/____