Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Nome do Paciente, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e 647 do Código de Processo Penal (CPP), buscando a concessão de ordem para o desentranhamento das provas colhidas em local diverso daquele especificado no mandado de busca e apreensão, bem como a declaração da sua nulidade, por afronta aos direitos constitucionais do paciente.

DOS FATOS

Conforme narrado nos autos, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para o endereço localizado na Rua ___, nº ___, na cidade de ___, a autoridade policial realizou a apreensão de objetos em local diverso, situado na Rua ___, nº ___.

Tal conduta extrapola os limites fixados pela ordem judicial, configurando flagrante ilegalidade e afrontando o direito à inviolabilidade do domicílio, consagrado no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

DO DIREITO

O direito à inviolabilidade do domicílio, consagrado no artigo 5º, inciso XI, da CF/88, estabelece que \\\"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.\\\"

No caso em tela, a diligência foi realizada fora dos limites impostos pelo próprio mandado judicial, contrariando ainda o artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, que exige a indicação precisa do local a ser objeto da busca.

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVI, veda expressamente a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, entendimento corroborado pelo artigo 157 do CPP, que determina o desentranhamento de tais provas.

DA INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA

Em análise hermenêutica, verifica-se que a atuação da autoridade policial ao realizar a apreensão em endereço diverso do indicado no mandado judicial incorreu em grave desrespeito aos direitos fundamentais do paciente. A Constituição de 1988, como norma máxima do ordenamento jurídico, é clara em sua orientação para assegurar a inviolabilidade do domicílio e a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos.

A doutrina e a jurisprudência reforçam tal entendimento, conforme demonstrado pelos precedentes citados nos autos, que reconhecem a nulidade de provas obtidas em desacordo com os ditames constitucionais e legais.

DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado no presente habeas corpus para:

1. Determinar o desentranhamento das provas obtidas em local diverso daquele especificado no mandado de busca e apreensão;
2. Declarar a nulidade das referidas provas, em observância ao artigo 5º, inciso LVI, da CF/88, e ao artigo 157 do CPP;
3. Comunicar esta decisão à autoridade coatora e ao juízo de origem para as providências cabíveis.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: ___, ___ de ___ de 20__.

Nome do Magistrado

Cargo: Juiz de Direito