Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de nulidade de prova e de ato processual ajuizada por A. J. dos S. em face do Estado de ____________, objetivando a declaração de nulidade de atos processuais realizados em flagrante violação aos direitos fundamentais da esposa do acusado, o desentranhamento de provas ilícitas e a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais.

O requerente alega que, durante a condução coercitiva da esposa do acusado, houve abuso de autoridade por parte de policiais, com revista pessoal realizada por policial masculino, coação para fornecimento de senha de celular e outras violações de direitos fundamentais. As provas obtidas dessa forma seriam, segundo o requerente, ilícitas e deveriam ser desentranhadas do processo.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", passo a proferir meu voto.

Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 5º, inciso II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ademais, os incisos LIV e LV asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito.

Os atos descritos pelo requerente, consistentes na revista pessoal realizada por policial masculino, coação para fornecimento de senha de celular e condução coercitiva da esposa do acusado, afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e configuram violação de direitos fundamentais.

Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), art. 157, §1º, "são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". Além disso, o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal reforça a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos.

O fato de as provas terem sido obtidas mediante coação e violação de direitos fundamentais caracteriza flagrante ilicitude, o que contamina os atos processuais subsequentes.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de observância do devido processo legal e seus consectários. Cito como referência:

1. TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "O direito à ampla defesa assegura à pessoa submetida à persecução penal o direito de defender-se da imputação contra si dirigida e de participar dos atos processuais encetados com vistas à reconstrução do fato criminoso, sob pena de nulidade."
2. TJRJ (Quinta Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: "A ordem deve ser concedida para declarar nulo o feito a partir do depoimento especial, com estrita observância ao princípio constitucional do devido processo legal."

Decisão

Ante o exposto, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Declaro nulos os atos processuais realizados em flagrante violação aos direitos fundamentais da esposa do acusado;
2. Determino o desentranhamento das provas obtidas de forma ilícita, especialmente aquelas provenientes da coação para obtenção da senha dos telefones celulares;
3. Determino a realização de nova audiência, com estrita observância ao devido processo legal;
4. Indefiro, neste momento processual, o pedido de indenização por danos morais, por entender que tal análise depende de instrução probatória específica em ação própria.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação e a produção de provas em direito admitidas.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.