Segue abaixo o código HTML com a simulação do voto do magistrado elaborado com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação eleitoral promovida por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., policial militar, pela prática de abuso de autoridade, conforme descrito nos autos. Os fatos narrados indicam que o representado, fora de seu horário de expediente, utilizou sua posição funcional para intimidar eleitores, violando os princípios constitucionais que asseguram a normalidade e legitimidade das eleições.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que a representação preenche os requisitos de admissibilidade, estando devidamente instruída com elementos probatórios mínimos que justificam sua tramitação. Assim, conheço do pedido.

2. Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, §9º, estabelece que a lei deve assegurar a normalidade e legitimidade das eleições, coibindo o abuso de autoridade. No caso em análise, o representado, ao intimidar eleitores e utilizar-se de sua posição como policial militar para influenciar o processo eleitoral, violou diretamente esse preceito constitucional.

Ademais, o Código Eleitoral, em seus artigos 243 e 323, veda expressamente a prática de coação ou intimidação com o objetivo de influenciar o voto. Os depoimentos das testemunhas e os demais documentos apresentados nos autos corroboram a ocorrência de tal conduta por parte do representado.

Por outro lado, a Lei 13.869/2019, que disciplina os crimes de abuso de autoridade, em seu art. 33, tipifica como ilícito a utilização da função pública para obter vantagem indevida ou prejudicar outrem. O representado, ao intimidar eleitores para beneficiar determinado candidato, excedeu os limites de sua função pública, configurando a prática de abuso de autoridade.

No âmbito jurisprudencial, decisões de tribunais pátrios reforçam a necessidade de repressão a condutas abusivas que comprometam a lisura do processo eleitoral, assegurando a livre manifestação da vontade popular.

3. Da Decisão

Ante o exposto, considerando os fatos apresentados, os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, voto pela procedência do pedido, para:

1. Condenar o representado pela prática de abuso de autoridade, nos termos da Lei 13.869/2019, art. 33, e pela violação ao Código Eleitoral, arts. 243 e 323;
2. Aplicar as sanções previstas na legislação eleitoral, incluindo multa e a declaração de inelegibilidade por 8 anos, conforme previsto no art. 1º, I, "d", da LC 64/1990;
3. Determinar a imediata comunicação desta decisão às instâncias competentes para execução das sanções impostas.

Dispositivo

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente representação, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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Magistrado Responsável
[Cargo e Comarca]

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