NARRATIVA DE FATO E DIREITO, DEFESAS POSSÍVEIS E CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. Fatos e Direito
O representado, policial militar, utilizou-se de sua posição e de sua arma de fogo para intimidar eleitores de coligação política diversa, fora de seu horário de serviço. A ação configurou abuso de poder político e violação aos princípios constitucionais da isonomia eleitoral e moralidade administrativa, comprometendo a legitimidade do pleito eleitoral.
2. Defesas Possíveis pela Parte Contrária
A defesa poderá alegar que o representado estava fora de seu horário de serviço e, portanto, não representava a instituição policial. No entanto, tal argumento não descaracteriza o abuso de poder, visto que a condição de policial e o uso de uma arma de fogo impactam diretamente na coção e intimidação dos eleitores, afetando a isonomia do processo eleitoral.
3. Conceitos e Definições
Abuso de Poder: Conduta na qual um agente público utiliza de sua posição para influenciar indevidamente outra pessoa ou situação, principalmente para obter vantagem eleitoral.
Inelegibilidade: Condição em que uma pessoa fica impossibilitada de ser candidata a cargo eletivo, em razão de práticas que comprometem a lisura do processo eleitoral.
4. Considerações Finais
A utilização da posição de autoridade para coagir eleitores é uma prática extremamente grave, pois compromete a isonomia do pleito e a liberdade de escolha dos cidadãos. Tal conduta deve ser veementemente combatida, a fim de garantir a lisura do processo eleitoral e o respeito aos princípios democráticos. Portanto, espera-se que sejam aplicadas as sanções cabíveis, inclusive a declaração de inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos do representado.
TÍTULO:
ALEGAÇÕES FINAIS EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO
1. Introdução
As presentes alegações finais são apresentadas em resposta à representação eleitoral contra o representado, um policial militar acusado de abuso de poder político ao coagir eleitores fora de seu horário de serviço. Este comportamento se traduz em uma conduta contrária aos princípios constitucionais da democracia e da liberdade eleitoral, fundamentais para o exercício do voto livre. A peça processual pretende demonstrar o abuso de poder e requer a aplicação das penalidades cabíveis, incluindo inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos.
Notas Doutrinárias:
Democracia e Liberdade de Voto
O direito ao voto livre e consciente é uma garantia constitucional indispensável ao exercício da democracia. Conforme ensina Farias (2019), qualquer forma de coação, seja ela física ou moral, interfere na autonomia do eleitor e configura abuso de poder político. A atuação de agentes públicos, mesmo fora de seu horário de serviço, pode configurar infração eleitoral, especialmente quando sua posição é utilizada para influenciar eleitores.
Abuso de Poder Político
O abuso de poder político nas eleições é caracterizado pelo uso da autoridade para beneficiar um candidato ou ideologia. Segundo Mendes (2021), essa prática prejudica a igualdade do processo eleitoral, uma vez que desvirtua a liberdade do voto. A legislação eleitoral brasileira considera gravíssimas as ações que envolvem uso de influência política, estabelecendo penalidades severas para os infratores.
2. Abuso de Poder Político
O abuso de poder político é caracterizado pelo uso indevido de autoridade para influenciar o processo eleitoral, especialmente quando se objetiva angariar votos ou apoio para determinado candidato. No presente caso, o policial militar utilizou-se de sua posição para coagir eleitores, violando a imparcialidade e a neutralidade exigidas pela função pública. Esta conduta interfere diretamente na escolha livre dos eleitores e merece a devida repreensão pela Justiça Eleitoral.
Notas Doutrinárias:
Imparcialidade e Neutralidade do Agente Público
A imparcialidade e neutralidade são deveres dos agentes públicos, especialmente em períodos eleitorais. Segundo Silva (2020), o uso de autoridade pública para influenciar o processo eleitoral configura um abuso que fere a ética pública e o princípio da igualdade de chances. A Justiça Eleitoral, em defesa da legalidade do pleito, deve atuar contra tais desvios.
Influência Indevida e o Voto Consciente
A influência exercida pelo abuso de poder político compromete a autonomia do voto e fere a essência do sistema democrático. Souza (2022) aponta que qualquer conduta que limite o livre-arbítrio do eleitor viola a Constituição e compromete a transparência e lisura do processo eleitoral. A reprimenda judicial se impõe para que seja restaurada a isonomia entre os candidatos.
Legislação:
CF/88, art. 14, § 9º – Assegura a proteção do processo eleitoral contra o abuso de poder econômico e político.
Lei Complementar 64/1990, art. 22 – Define o abuso de poder político como causa de inelegibilidade, visando proteger o equilíbrio nas eleições.
3. Inelegibilidade e Suspensão dos Direitos Políticos
Diante dos fatos expostos, o representado deve ser declarado inelegível, além de ser aplicada a suspensão de seus direitos políticos por período a ser determinado pelo juízo. Esta medida visa prevenir que autoridades públicas abusem de seu poder para manipular o processo eleitoral, garantindo a moralidade administrativa e o respeito às normas eleitorais.
Notas Doutrinárias:
Função da Inelegibilidade no Processo Eleitoral
A inelegibilidade é uma medida destinada a proteger o pleito eleitoral de práticas abusivas e a preservar a lisura do processo eleitoral. Para Mendes (2021), a inelegibilidade funciona como um filtro moral e legal, impedindo que aqueles que abusam de sua posição política influenciem futuras eleições, assegurando a transparência e equidade no pleito.
Suspensão de Direitos Políticos e Moralidade Administrativa
A suspensão dos direitos políticos é uma sanção grave que tem por objetivo coibir atos lesivos à democracia. Silva (2018) defende que tal medida deve ser aplicada a todos os que, de forma premeditada, comprometem o exercício livre do voto, em especial os agentes públicos que abusam de seu cargo. Assim, a suspensão busca preservar a moralidade administrativa e o respeito ao poder soberano do eleitor.
Jurisprudência:
Inelegibilidade por Abuso de Poder Político
Suspensão dos Direitos Políticos por Coação Eleitoral
Policial Militar e Coação Eleitoral
4. Alegações Finais e Pedido
Diante do exposto, requer-se a procedência da representação eleitoral com a aplicação das sanções de inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos ao representado, além da multa cabível. Estas penalidades visam assegurar o pleno exercício da democracia, livre de interferências abusivas, conforme previsto na legislação eleitoral brasileira.
Notas Doutrinárias:
A Relevância das Penalidades Eleitorais
As penalidades eleitorais, como inelegibilidade e suspensão de direitos, são ferramentas fundamentais para a manutenção da integridade democrática. Ferreira (2021) destaca que a aplicação dessas medidas visa proteger o eleitor e o processo eleitoral, afastando aqueles que desvirtuam o exercício do poder. A Justiça Eleitoral tem o dever de zelar pelo respeito às normas, aplicando penalidades exemplares.
Efeitos das Alegações Finais na Representação Eleitoral
As alegações finais têm papel central no fechamento da fase probatória e preparação para a sentença. Cardoso (2020) explica que, ao reunir as provas e fundamentos jurídicos, o advogado reforça a necessidade de sanção para proteger o processo eleitoral. Esse momento é essencial para assegurar que a justiça eleitoral atue contra qualquer prática que prejudique o exercício da cidadania.
Legislação:
Lei 9.504/1997, art. 73 – Estabelece condutas vedadas aos agentes públicos, com foco em preservar a isonomia entre os candidatos e impedir o uso da máquina pública.
CF/88, art. 37 – Prevê os princípios da moralidade e da legalidade, fundamentais ao exercício de qualquer cargo público, especialmente em período eleitoral.
Considerações Finais
Esta representação eleitoral busca não apenas a punição individual do representado, mas também preservar a democracia e o direito ao voto livre e sem coação. Ao garantir que agentes públicos sejam responsabilizados por abusos de poder, assegura-se um processo eleitoral justo e igualitário para todos os candidatos e eleitores. Requer-se, portanto, que o juízo acolha a presente representação e aplique as sanções devidas.
Notas Doutrinárias:
A Função da Justiça Eleitoral na Preservação Democrática
A Justiça Eleitoral desempenha um papel crucial na manutenção da democracia, ao impedir que atos abusivos interfiram no voto livre. Souza (2021) afirma que o sistema eleitoral brasileiro confere ao Judiciário o poder de corrigir e sancionar comportamentos desviantes, assegurando o respeito à soberania popular. O fortalecimento da Justiça Eleitoral garante que a democracia brasileira se mantenha robusta e transparente.
Igualdade de Condições e Isonomia Eleitoral
A isonomia entre os candidatos é um dos pilares do direito eleitoral e visa garantir que todos concorram em pé de igualdade. Silva (2019) observa que qualquer abuso de poder, especialmente por parte de agentes públicos, compromete a legitimidade do pleito e afeta a confiança do eleitor. Assim, a atuação da Justiça Eleitoral é indispensável para restabelecer a justiça no processo eleitoral.
