Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Representação Eleitoral, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, em face de [Nome dos Representados], em razão de supostas infrações à legislação eleitoral e à legislação penal, conforme narrado nos autos.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

De acordo com a inicial, os representados, no dia [data], na localidade de [local], obstruíram vias públicas mediante o uso de grampos metálicos, com o objetivo de prejudicar evento político-eleitoral promovido pelo candidato [nome do candidato]. Além disso, utilizaram rádios amadores sem o devido registro, violando normas eleitorais e de telecomunicações.

A conduta narrada pelos representados infringe de forma clara os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e igualdade de condições entre os candidatos, previstos nos arts. 5º, II, e 14 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Ademais, configura violação ao art. 243, inciso VI, do Código Eleitoral, que proíbe o emprego de meios que perturbem ou impeçam o exercício do direito de voto ou a realização de propaganda eleitoral.

Adicionalmente, a utilização de rádios amadores sem registro afronta a Lei nº 9.472/97, em especial o art. 183, que criminaliza tal conduta.

Jurisprudência Aplicável

Em apoio à fundamentação, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Representação Criminal Acórdão/TJSP: Acolhimento de arquivamento por ausência de elementos mínimos, reforçando a necessidade de provas concretas. (Julgado em 20/02/2025)
• TJSP (Órgão Especial) - Representação Criminal Acórdão/TJSP: Arquivamento por insuficiência de elementos probatórios, destacando a titularidade do Ministério Público na ação penal. (Julgado em 19/02/2025)
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Representação Criminal Acórdão/TJSP: Homologação de arquivamento por ausência de justa causa e inexistência de indícios de materialidade delitiva. (Julgado em 05/02/2025)

Conclusão do Voto

Com base nos fatos apurados e nos fundamentos jurídicos apresentados, entendo que há elementos suficientes para o reconhecimento da violação à legislação eleitoral e à legislação penal. A conduta dos representados comprometeu a ordem democrática e a igualdade de condições entre os candidatos.

Assim, com fundamento nos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 243, inciso VI, do Código Eleitoral, e art. 183 da Lei nº 9.472/97, voto pelo conhecimento da Representação Eleitoral e pela sua procedência, condenando os representados às penalidades cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

Determino, ainda, a comunicação às autoridades competentes para apuração de eventuais crimes conexos e a produção de provas necessárias para a completa elucidação dos fatos.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do Ministério Público Eleitoral, determinando a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral e penal aos representados.

Oficie-se às autoridades competentes para as providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz Eleitoral da [número]ª Zona Eleitoral