Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação eleitoral proposta por M. F. de S. L. em face de J. A. dos S., com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, em razão da divulgação de informações falsas (fake news) que imputam à representante condutas desonrosas e ilícitas, com o objetivo de prejudicar sua imagem perante o eleitorado.

Alega-se que tais informações foram disseminadas de modo a interferir na igualdade de condições entre os candidatos, violando os princípios da moralidade, igualdade e lisura do processo eleitoral, configurando abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Legislação Aplicável

Os atos imputados ao representado configuram, em tese, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. Há elementos que indicam a disseminação de fake news com o objetivo de prejudicar a representante, comprometendo os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

O art. 14, §9º, da CF/88, consagra a proteção à normalidade e à legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e o abuso de poder político ou dos meios de comunicação. Além disso, o art. 5º, caput, assegura o princípio da isonomia, enquanto o art. 37, caput, preconiza a moralidade administrativa.

Ainda, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), em seu art. 243, veda a propaganda eleitoral que ofenda a honra ou a imagem de candidatos, proibindo a divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

2. Da Análise Probatória

Os elementos probatórios constantes dos autos, tais como publicações em redes sociais e matérias jornalísticas, indicam que as informações disseminadas pelo representado possuem caráter nitidamente falso, conforme comprovado por órgãos oficiais e pela imprensa. A ampla divulgação de tais informações configura abuso de poder, com potencial para causar desequilíbrio no pleito eleitoral.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais de Justiça estaduais tem reconhecido a gravidade da disseminação de fake news em período eleitoral, fixando a responsabilidade daqueles que utilizam tais práticas para influenciar o eleitorado (STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, bem como das provas constantes nos autos, resta caracterizada a prática de abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação por parte do representado. Tal conduta viola os princípios constitucionais da igualdade, moralidade e lisura do processo eleitoral, sendo imperiosa a aplicação das sanções legais cabíveis.

Decisão

À luz do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido formulado na representação eleitoral, para:

1. Determinar a imediata remoção das publicações contendo fake news divulgadas pelo representado;
2. Condenar o representado por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação, com a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral, incluindo a inelegibilidade para as eleições subsequentes;
3. Condenar o representado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da ofensa à honra e à imagem da representante;
4. Condenar o representado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público Eleitoral para ciência e providências cabíveis.

Conclusão Final

É o voto, com base nos princípios constitucionais e legais, visando garantir a proteção à legitimidade e à normalidade do processo eleitoral, como medida de justiça.

[Assinatura do Magistrado]

Juiz Eleitoral