Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de representação eleitoral proposta por [Nome do Representante] em face de [Nome do Representado], na qual se alega a prática de disseminação de informações falsas (fake news) com o propósito de prejudicar a candidatura do Representante e influenciar de modo indevido o resultado do pleito eleitoral.

O Representante fundamenta sua pretensão nos artigos 57-D da Lei nº 9.504/1997, no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, bem como no artigo 14, §9º, da Constituição Federal, que asseguram a lisura e igualdade de condições durante o processo eleitoral.

Instado a se manifestar, o Representado apresentou defesa alegando que as publicações em questão configuram exercício da liberdade de expressão e que não houve dolo ou má-fé na conduta apontada.

É o breve relatório.

II - Fundamentação

1. Dos Fatos e das Provas

Consta nos autos que o Representado utilizou redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas para disseminar informações sabidamente inverídicas, atribuindo ao Representante condutas ilícitas, como corrupção e desvio de recursos públicos, as quais foram amplamente desmentidas por órgãos competentes.

As provas documentais juntadas aos autos, incluindo capturas de tela das publicações e análises periciais, corroboram a prática de divulgação de informações falsas por parte do Representado.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, §9º, prevê que a lei deverá assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, vedando práticas que comprometam a legitimidade e normalidade do processo eleitoral. Tais princípios foram violados pela conduta do Representado.

O artigo 57-D da Lei nº 9.504/1997 é claro ao vedar a veiculação de propaganda eleitoral que contenha fatos inverídicos. A conduta do Representado encontra-se em total desacordo com essa norma.

Além disso, o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 permite a apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como ações que comprometam a normalidade das eleições, como é o caso em análise.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a gravidade da disseminação de informações falsas no contexto eleitoral, conforme os precedentes apresentados pelo Representante. Em especial, destaca-se a decisão do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que reconheceu o dano moral decorrente de publicações falsas durante o período eleitoral.

4. Da Liberdade de Expressão

Embora a Constituição assegure a liberdade de expressão como direito fundamental, tal garantia não é absoluta, especialmente quando confrontada com outros direitos, como a honra e a dignidade da pessoa humana. A disseminação de fake news, quando comprovada, deve ser reprimida para garantir a higidez do processo eleitoral.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a representação eleitoral proposta por [Nome do Representante] em face de [Nome do Representado], pelos motivos a seguir:

1. Determino a imediata remoção das publicações contendo informações falsas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
2. Condeno o Representado ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 57-D da Lei nº 9.504/1997;
3. Declaro a inelegibilidade do Representado pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990;
4. Condeno o Representado ao pagamento de indenização por danos morais ao Representante, em valor a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença;
5. Condeno o Representado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], ___ de __________ de ______.

[Nome do Magistrado]
Juiz Eleitoral