Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de habeas corpus extensivo impetrado em favor do paciente [nome do paciente], com o objetivo de estender os efeitos da decisão favorável concedida anteriormente ao co-réu [nome do co-réu], ambos denunciados pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio, tipificado no artigo 121, §2º, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal.

A decisão de habeas corpus do co-réu permitiu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme preconizado no artigo 319 do Código de Processo Penal, não havendo, nos autos, elementos que indiquem diferenças de caráter exclusivamente pessoal entre os citados réus.

Fundamentação

Dos Fatos

O paciente encontra-se preso preventivamente devido à denúncia pela prática de tentativa de homicídio. Entretanto, há identidade fático-processual entre o paciente e o co-réu [nome do co-réu], que já obteve decisão favorável em habeas corpus anteriormente.

Cabe destacar que a vítima não sofreu lesões decorrentes da conduta atribuída ao paciente, o que reforça a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva, uma vez que medidas cautelares alternativas seriam suficientes para atender aos fins do processo penal.

Do Direito

O artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que, em caso de concurso de agentes, a decisão favorável a um dos réus poderá ser estendida aos demais, desde que não se funde em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

Ademais, o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado o tratamento desigual entre réus em idêntica situação processual.

A manutenção da prisão preventiva deve ser medida excepcional, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, que prioriza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sempre que estas forem suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente à extensão de decisões benéficas em casos de identidade fático-processual, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• STJ (6ª T.) - PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS 181.841 - CE: "Observada a identidade fático-processual entre as situações de corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles."
• TJMT. RSE: 00020434920138110008: "É defeso ao Juízo reformar sua própria decisão de recebimento da denúncia ou queixa, porque não lhe é permitida a retratação sem recurso, ou a concessão da ordem de habeas corpus de ofício contra sua própria decisão. Ordem concedida de ofício, para anular a decisão que julgou extinto o processo, determinando o prosseguimento do feito."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no artigo 580 do Código de Processo Penal e no princípio da isonomia, voto pelo conhecimento e provimento do presente habeas corpus extensivo, para estender ao paciente [nome do paciente] os efeitos da decisão favorável concedida ao co-réu [nome do co-réu].

Determino, ainda, a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a consequente expedição do alvará de soltura, caso não esteja preso por outro motivo.

Intime-se o Ministério Público, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Penal, para manifestação.

Assim voto.

[Local], [Data]

________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito