O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. A prisão preventiva é medida cautelar extrema, que somente deve ser aplicada quando estritamente necessária, nos termos do art. 312 do CPP.
A decisão que mantém a prisão preventiva do paciente, desconsiderando elementos favoráveis e argumentos jurídicos sólidos, fere princípios constitucionais fundamentais, como a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. A defesa tem o direito de pleitear a liberdade provisória, apresentando argumentos que demonstrem a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, bem como a nulidade das provas obtidas por meios ilegais.
Autores como Guilherme de Souza Nucci destacam que a prisão preventiva deve ser a última medida a ser aplicada, em respeito aos princípios constitucionais e ao Estado Democrático de Direito. A fundamentação adequada e a observância dos direitos do acusado são essenciais para a legitimidade do processo penal.
Com essas medidas, busca-se assegurar a justiça e a proteção dos direitos fundamentais do paciente, garantindo-lhe o direito de responder ao processo em liberdade.
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Modelo de Habeas Corpus visando garantir o direito do réu de responder em liberdade, após negativa desse direito na sentença penal condenatória e em recurso ordinário, onde houve falha processual devido à ausência de anexação da sentença pelo Tribunal, apesar de tratar-se de processo eletrônico. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis, além de uma seção sobre os princípios que regem o instituto do Habeas Corpus.
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Este modelo de Habeas Corpus visa auxiliar na impetração de ordem para sanar nulidades processuais decorrentes de falta de citação válida e prisão preventiva sem fundamentação legal. Apresenta fundamentos constitucionais e processuais penais, seguindo o formato adequado e citações legislativas conforme orientações específicas.
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Modelo de pedido de reconsideração ao STJ para reanálise de decisão que denegue pedido de Habeas Corpus, alegando insuficiência de provas documentais. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e devido processo legal, com destaque à importância do Habeas Corpus como garantia fundamental.
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