Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente, que busca a homologação de Termo de Acordo Extrajudicial firmado com o Requerido, tendo como causa de pedir a reparação de danos materiais advindos de acidente de trânsito ocorrido em [data], na [localização do acidente].

O acordo celebrado prevê o pagamento de R$ [valor] pelo Requerido ao Requerente, a título de indenização. O pedido fundamenta-se nos artigos 487, III, "b", do CPC/2015 e 840 do Código Civil Brasileiro de 2002.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Do Cabimento

Inicialmente, verifica-se que o pedido é dirigido ao juízo competente, conforme disposto no CPC/2015. O objeto do processo encontra respaldo no art. 487, III, "b", que prevê expressamente a possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito em caso de transação entre as partes.

2. Da Validade do Termo de Acordo

O Termo de Acordo apresentado atende aos requisitos legais de validade, pois foi firmado de forma livre, consciente e com observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. Além disso, há comprovação documental dos fatos narrados nos autos, bem como da anuência das partes.

3. Da Segurança Jurídica e Pacificação Social

O ordenamento jurídico brasileiro valoriza os métodos consensuais de solução de conflitos, como é o caso da transação, disciplinada no art. 840 do Código Civil. A homologação judicial do acordo ora apresentado contribui para a pacificação social e a segurança jurídica, princípios que norteiam a atuação do Poder Judiciário.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria confirma a validade e eficácia de acordos extrajudiciais homologados judicialmente, como demonstram os seguintes precedentes:

1. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Autor que faz prévio acordo com o réu e respectiva seguradora por meio de termo de transação extrajudicial - Quitação integral que enseja a extinção da ação".

2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Danos emergentes. Responsabilidade dos demandados incontroversa. Dever de indenizar pelas despesas listadas pelo demandante".

3. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A prolongada inércia da seguradora em promover o conserto do veículo caracteriza falha na prestação de serviços".

III. Conclusão

À luz dos fundamentos apresentados, concluo que o Termo de Acordo Extrajudicial atende aos requisitos legais e constitucionais, sendo válido e eficaz para produzir os efeitos pretendidos pelas partes.

Assim, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, bem como nos arts. 487, III, "b", do CPC/2015 e 840 do Código Civil, voto no seguinte sentido:

IV. Decisão

Julgo procedente o pedido, homologando o Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Determino, ainda, a dispensa de custas processuais, em razão da natureza consensual do acordo.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[Localidade], [data].

Juiz(a) de Direito: [Nome do Magistrado]