Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre as partes A. J. dos S. (CONDUTOR DO VEÍCULO) e M. F. de S. L. (CONDUTOR DA MOTOCICLETA), com fundamento nos artigos 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), visando regular as obrigações e responsabilidades decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em XX/XX/XXXX.

O acordo foi firmado para prevenir a judicialização do conflito, com a assunção de responsabilidade pelo CONDUTOR DO VEÍCULO em ressarcir os danos materiais e corporais sofridos pelo CONDUTOR DA MOTOCICLETA.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar esta decisão de forma clara e objetiva, analisando os fatos, os fundamentos legais e constitucionais.

1. Dos Fatos

O acidente de trânsito, ocorrido na Avenida XYZ, cidade de ABC, resultou em danos materiais e lesões leves ao CONDUTOR DA MOTOCICLETA. As partes, em comum acordo, decidiram pela reparação extrajudicial, evitando a judicialização. Tal conduta está em consonância com os princípios da economia processual e da pacificação social.

2. Do Direito Aplicável

O artigo 840 do Código Civil Brasileiro dispõe sobre a transação como meio de prevenir ou extinguir litígios. Observa-se que o presente acordo atende aos requisitos de validade e eficácia, além de ser celebrado de forma livre e consciente pelas partes.

Ademais, o artigo 422 do Código Civil impõe às partes o dever de boa-fé e probidade na execução de contratos, o que também se verifica no presente caso.

Por fim, destaca-se que o acordo possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, conferindo segurança jurídica às partes envolvidas.

3. Jurisprudência

A jurisprudência analisada reforça a importância de documentos comprobatórios e de acordos extrajudiciais bem fundamentados. Destaco:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da responsabilidade pela colisão traseira, aplicando o art. 29, II, do CTB.
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Improcedência por falta de provas robustas, ressaltando a importância de elementos comprobatórios no processo.
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Fixação de indenização com base em provas documentais e testemunhais, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Voto

Ante o exposto, com base na análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, voto no sentido de:

1. Homologar o Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre as partes, reconhecendo sua validade e eficácia;
2. Declarar a quitação integral e definitiva de quaisquer responsabilidades, sejam elas materiais, pessoais ou criminais, decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em XX/XX/XXXX;
3. Conferir ao presente acordo força de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido de homologação do acordo, nos termos do artigo 840 do Código Civil, com fundamento no princípio da boa-fé e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

É como voto.

Magistrado(a): __________________________________________

Data: _____/_____/________