Modelo de Impugnação a Bloqueio SISBAJUD de Valores Impenhoráveis
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ___
Nome da Executada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD
nos autos da Execução Fiscal movida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, processo nº ___, referente à dívida de IPVA dos anos 2019 a 2023, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
1.1. A Executada tomou conhecimento da presente execução fiscal apenas com o bloqueio de valores em sua conta corrente, realizado pelo sistema SISBAJUD, conforme informado por sua gerente bancária.
1.2. O valor bloqueado, de R$ 15.000,00, é inferior a 40 salários mínimos e seria utilizado para pagamento de condenação judicial em outro processo, conforme comprovante de depósito anexado (doc. 1).
1.3. A intimação da Executada foi realizada por Aviso de Recebimento (AR), assinado por terceiro desconhecido da Executada, conforme documento anexado (doc. 2).
2. DO DIREITO
2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LIV, assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
2.2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 833, X, estabelece que são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente que, somados, sejam inferiores a 40 salários mínimos, exceto para pagamento de prestação alimentícia.
2.3. O Código Civil de 2002, em seu art. 186, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
3.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Fundamenta a proteção dos valores necessários à subsistência do devedor, garantindo a dignidade e a sobrev"'>...
