Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Consumerista Envolvendo Defeito em Televisão Samsung

Narrativa de Fato e Direito

A impugnação à contestação apresentada pela Requerida, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, visa combater os argumentos de que a empresa não teria responsabilidade pelos defeitos apresentados pela televisão Samsung Smart TV Crystal UHD TU8000 55" 4K adquirida pelo Requerente, N. S. K. A Requerida alega que os defeitos ocorreram fora do prazo de garantia contratual e, por conseguinte, não haveria obrigatoriedade em fornecer reparo ou substituição. Contudo, o Requerente argumenta que o vício apresentado é oculto, manifestando-se apenas após certo período de uso do produto, e que tomou todas as providências para acionar a assistência técnica dentro do prazo de garantia legal e contratual.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 18, o fornecedor é responsabilizado pelos vícios de qualidade que comprometam a adequação do produto ao uso a que se destina. Ademais, o CDC, art. 26, § 3º, estipula que o prazo para reclamação de vício oculto é contado a partir do momento em que o defeito se torna evidente para o consumidor, não havendo que se falar em decadência no caso em tela. Portanto, a alegada decadência sustentada pela Requerida não se aplica, já que o Requerente prontamente buscou solução junto à assistência técnica autorizada assim que o problema se manifestou.

Defesas Possíveis pela Parte Contrária

A Requerida poderá argumentar que o prazo de garantia contratual e legal já havia expirado, tentando aplicar a tese de decadência com base no CDC, art. 26. No entanto, não levará em consideração que o vício era oculto, o que redefine o início da contagem do prazo. Também poderá alegar que a realização de prova pericial é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, tentando dificultar a prova da existência do vício no produto. Entretanto, a hipossuficiência do consumidor e o princípio da inversão do ônus da prova, previstos no CDC, art. 6º, VIII, favorecem o Requerente, possibilitando que a Samsung tenha que provar que o defeito não era original do produto.

Outro ponto que a Requerida poderá levantar é a ausência de dano moral, tentando reduzir o ocorrido a mero aborrecimento cotidiano. No entanto, a aquisição de um produto de alto valor que não cumpre sua função, aliada ao despreparo do atendimento da Requerida, é capaz de gerar um abalo significativo, justificando a indenização por danos morais, conforme garantido pela Constituição Federal, art. 5º, V e X.

Conceitos e Definições

• Vício Oculto: É o defeito que não se manifesta de forma imediata, mas apenas após determinado tempo de uso, sendo sua existência presumida desde o momento da aquisição do produto. A presença de um vício oculto garante ao consumidor o direito de acionar a garantia mesmo após o prazo inicial de uso, contanto que o defeito se manifeste e seja identificado durante a vida útil do produto.

• Inversão do Ônus da Prova: Princípio do Direito do Consumidor previsto no CDC, art. 6º, VIII, que possibilita que o fornecedor seja responsabilizado a comprovar a inexistência do defeito ou de sua responsabilidade, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e financeira do consumidor.

• Garantia Legal e Garantia Contratual: A garantia legal é estipulada pelo CDC, independentemente de constar em contrato, enquanto a garantia contratual é aquela oferecida pelo fabricante ou fornecedor, somando-se à garantia legal.

Considerações Finais sobre o Modelo de Peça Processual

A impugnação à contestação é essencial para combater as alegações de decadência e para reafirmar a responsabilidade da Requerida em fornecer um produto que esteja em plenas condições de uso. A exploração dos princípios da proteção ao consumidor e da garantia do bem de consumo, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, são argumentos determinantes para assegurar o direito do Requerente. A impugnação também busca reforçar a necessidade de respeito ao consumidor, destacando que a situação ultrapassa mero aborrecimento e compromete sua dignidade e bem-estar.

Ações consumeristas como esta visam fortalecer a defesa dos direitos do consumidor, obrigando fornecedores a se responsabilizarem pela qualidade de seus produtos e pelo atendimento eficiente de suas obrigações perante o mercado e seus clientes.