Simulação de Voto

Trata-se de análise relacionada à impugnação à contestação apresentada no processo de alimentos em trâmite nesta Vara de Família, conforme relatado no documento inicial. Cabe a este magistrado proceder à interpretação hermenêutica entre os fatos narrados, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o réu foi condenado, em decisão proferida em 11/06/2024, ao pagamento de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário-mínimo, além de metade das despesas extraordinárias da parte menor, obrigação essa iniciada a partir da citação. Tal obrigação foi posteriormente modificada pelo TJMG, que excluiu o custeio de despesas extraordinárias não identificadas.

No entanto, até a presente data, o réu não efetuou qualquer pagamento referente aos alimentos provisórios fixados, descumprindo determinação judicial e prejudicando o menor, que depende desses alimentos para sua subsistência.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, impõe aos pais o dever de assegurar os direitos fundamentais à criança, incluindo a alimentação, a saúde e a educação, o que é corroborado pelo Código Civil de 2002, art. 1.634, IV.

Ainda, o binômio necessidade-possibilidade, previsto no Código Civil de 2002, art. 1.694, §1º, foi respeitado na fixação inicial dos alimentos provisórios, considerando tanto a condição econômica do réu quanto as necessidades do menor.

O descumprimento da obrigação alimentar configura afronta à decisão judicial e ao princípio da paternidade responsável. Nesse ponto, o CPC/2015, art. 139, IV, concede ao magistrado poder para adotar medidas coercitivas com vistas a assegurar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente em casos de inadimplemento de obrigação alimentar, dada sua natureza essencial e urgente.

Jurisprudências

1. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

\"Embora a revelia não conduza à automática procedência da pretensão autoral, revela desinteresse da parte adversa na produção de provas, no caso, da capacidade econômica vigente e eventual impossibilidade de atendimento do pleito, o que não pode ser ignorado. [...] Majoração dos alimentos para a hipótese de ausência do vínculo formal, devida, a propiciar melhor equilíbrio entre os alimentos pagos à criança em ambos os cenários.\"
(TJSP, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, J. em 08/10/2024)

2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

\"Alimentanda, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (CPC, art. 373, II), sequer apresentando contestação ao pedido.\"
(TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, J. em 20/09/2024)

3. STJ - REsp 1.817.729 - DF

\"A parte que protela para impedir o desfecho da ação não pode se beneficiar da sua própria torpeza. [...] Nos termos da jurisprudência desta Casa, um dos efeitos da sentença de procedência do pedido de reconhecimento da paternidade é o deferimento de alimentos, mesmo que não haja pedido expresso.\"
(STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, J. em 21/06/2022)

Do Voto

Em análise ao presente caso, entendo que a impugnação apresentada pela parte menor, representada por sua genitora, merece integral acolhimento. O réu descumpriu determinação judicial ao não efetuar o pagamento dos alimentos provisórios fixados, afrontando, assim, os direitos do menor e o princípio da paternidade responsável.

Com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, e considerando os fatos e fundamentos expostos, voto no sentido de dar procedência ao pedido da parte autora, determinando:

• O reconhecimento do inadimplemento injustificado pelo réu;
• A intimação do réu para regularizar os pagamentos dos alimentos provisórios fixados, sob pena de aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV;
• A condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas;
• A condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Conclusão

Nestes termos, voto pela procedência do pedido.

Local e data.

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Magistrado(a)