Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à execução de alimentos provisórios, proposta pelo impugnante, com fundamento no art. 525 do CPC/2015, que alega excesso de execução em razão da fixação de valores incompatíveis com sua capacidade financeira, bem como de pagamentos já realizados que não foram considerados na execução.

O caso apresenta pedido de extinção da execução ou, subsidiariamente, a adequação dos valores, sob a alegação de que os mesmos desrespeitam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Voto

Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, prevê que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cabe ao julgador interpretar os fatos e os fundamentos legais apresentados pelas partes, aplicando o direito de forma justa e equilibrada.

No presente caso, o art. 525, §4º, do CPC/2015, exige que o executado demonstre o excesso de execução por meio de cálculo discriminado e atualizado. Ademais, a obrigação alimentar deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme disposto no art. 1.694 do Código Civil e no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que assegura o devido processo legal.

A análise dos autos revela que o impugnante apresentou elementos suficientes para demonstrar o excesso de execução, indicando os pagamentos já realizados e argumentando que os valores fixados são incompatíveis com sua capacidade financeira atual. Tal alegação está alinhada com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A execução de alimentos provisórios deve, obrigatoriamente, observar os limites impostos pela proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de comprometer não apenas a subsistência do alimentante, mas também a eficácia da obrigação alimentar.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada reforça a necessidade de que eventuais pagamentos realizados sejam abatidos do montante executado, prevenindo o enriquecimento sem causa:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do impugnante - Providência exigida pelo CPC, art. 525, § 4º.\"
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Excesso de execução. Razão do parcial provimento. Valores em atraso adequados aos valores estabelecidos em decisão definitiva, devendo ser abatidos do total.\"

O entendimento jurisprudencial converge para a necessidade de adequação dos valores executados, especialmente quando há elementos que indiquem a ocorrência de excesso e a desproporcionalidade entre o valor fixado e a capacidade do devedor.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o pedido de impugnação merece acolhimento parcial, devendo ser realizada a adequação dos valores cobrados na execução, com o abatimento dos pagamentos já realizados, conforme demonstrado nos autos.

Assim, voto no sentido de dar parcial procedência à impugnação, determinando a revisão dos valores executados, com a exclusão das parcelas já quitadas, e a realização de perícia contábil, caso necessário, para apuração dos valores efetivamente devidos.

Determino, ainda, a intimação do impugnado para manifestação no prazo legal, sob pena de preclusão.

Decisão

Ante o exposto, conheço da impugnação e julgo parcialmente procedente o pedido, determinando:

1. A adequação dos valores executados, com o abatimento dos pagamentos já realizados;
2. A realização de perícia contábil, caso necessária, para apuração dos valores efetivamente devidos;
3. A intimação do impugnado para manifestação no prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

_____________, ___ de _____________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito