Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação Incidental de Alimentos Provisórios, proposta por M. F. de S. L., em face de C. E. da S., nos autos da Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens. A Requerente alega situação de extrema vulnerabilidade financeira, enquanto o Requerido é empresário com capacidade econômica para arcar com os alimentos provisórios pleiteados.

Após análise do pedido de concessão liminar de alimentos provisórios, necessário se faz avaliar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, considerando os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

II - Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, a Requerente, sem renda própria e acometida por problemas de saúde, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira. Durante o matrimônio, contribuiu para a administração da empresa familiar, mas, após a dissolução do vínculo conjugal, não possui meios de prover sua subsistência.

Por outro lado, o Requerido exerce atividade empresarial, possuindo condições econômicas de atender ao pleito sem comprometer sua subsistência, conforme demonstrado nos autos.

2. Do Direito

O pedido encontra respaldo no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 4º), que autoriza a concessão de alimentos provisórios com base no binômio necessidade-possibilidade.

Na Constituição Federal de 1988, o art. 226, §6º, assegura a proteção da entidade familiar, e o art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Além disso, o dever de mútua assistência entre os cônjuges, previsto no Código Civil (art. 1.566, III), persiste mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

Ademais, o trinômio alimentar, que considera a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade, deve ser observado. No caso em tela, a Requerente demonstrou sua necessidade de receber alimentos, enquanto o Requerido possui capacidade financeira para arcar com o valor solicitado.

3. Doutrina e Jurisprudência

Conforme destacado por Maria Berenice Dias em \"Manual de Direito das Famílias\", os alimentos provisórios têm por objetivo assegurar a subsistência do alimentando durante o curso do processo, medida de urgência que visa evitar prejuízos irreparáveis.

Jurisprudências recentes reforçam esse entendimento. No TJSP, por exemplo, decisões fixaram alimentos provisórios com base no trinômio alimentar e na necessidade de proteção da parte vulnerável, como nos casos dos Agravos de Instrumento nº Acórdão/TJSP e nº Acórdão/TJSP.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código de Processo Civil, art. 4º, julgo procedente o pedido de concessão de alimentos provisórios em favor da Requerente, nos seguintes termos:

1. Fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido, ou, subsidiariamente, o equivalente a três salários-mínimos mensais, a serem pagos até o julgamento final da ação;
2. Intimação do Requerido para cumprimento imediato desta decisão e para manifestação sobre o pedido, no prazo legal;
3. Determinação para que eventuais valores atrasados sejam pagos até o 5º dia útil do mês subsequente à intimação desta decisão.

Expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão.

IV - Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [Data].

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito