Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação movida por Midori Urabe e outros contra o Banco Bradesco S.A., em que se discute a falha na prestação de serviços bancários, que resultou em prejuízo material e moral aos autores. O banco réu, em contestação, levantou preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo e inépcia da petição inicial, além de refutar a sua responsabilidade pelos danos alegados.

II - Fundamentação

1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva

Conforme os autos e a jurisprudência consolidada, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, a Súmula 479 do STJ reforça que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, o banco réu possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que permitiu a ocorrência da operação fraudulenta. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

2. Da Preliminar de Necessidade de Litisconsórcio Passivo

O art. 114 do Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece que o litisconsórcio necessário ocorre apenas quando a lei ou a natureza da relação jurídica assim exigir. No presente caso, a responsabilidade do banco réu é autônoma e independe da eventual inclusão da beneficiária dos valores transferidos como litisconsorte passiva. Assim, rejeita-se a preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo.

3. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial

A petição inicial apresentada pelos autores atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC/2015, descrevendo os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido com clareza suficiente para a análise do mérito. Nesse sentido, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial.

4. Do Mérito

No mérito, verifica-se que a responsabilidade do Banco Bradesco S.A. decorre de sua falha na prestação de serviços, ao permitir a realização de operação fraudulenta sem os mecanismos de segurança adequados. A súmula 479 do STJ e o art. 14 do CDC são claros ao atribuir a responsabilidade objetiva às instituições financeiras em casos de falhas que causem prejuízos a seus consumidores.

Além disso, o banco réu não comprovou a adoção de medidas eficazes para impedir a fraude, configurando-se, portanto, o fortuito interno, o qual não exclui a sua responsabilidade.

III - Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

• Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio passivo e inépcia da petição inicial;
• Julgar procedente o pedido formulado pelos autores para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos da inicial;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

IV - Conclusão

Com essas considerações, submeto o presente voto à apreciação do colegiado, confiante no entendimento comum para a realização da justiça.

Local e data.

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Nome do Magistrado