Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à contestação apresentada nos autos do processo nº [inserir número do processo], em que figura como Requerente M. M. de L., representado por seu pai, M. A. de L., e como Requerida a Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia.

A presente demanda versa sobre obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, para o fornecimento de órtese craniana destinada ao tratamento de braquicefalia posterior assimétrica, condição que acomete o menor.

Em contestação, a Requerida alegou ilegitimidade passiva e contestou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme os autos, é incontroverso que o menor necessita de órtese craniana avaliada em R$ 17.500,00 para tratar condição de saúde grave. Ressalta-se que o tratamento deve ser iniciado antes de o menor completar 1 ano de idade, sob pena de perda de eficácia.

A Requerida, entretanto, sustenta que não possui legitimidade passiva para responder pela demanda, alegando que o Estado seria o ente responsável pelo fornecimento do tratamento.

2. Do Direito

2.1. Da Legitimidade Passiva

Nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo os entes federativos solidariamente responsáveis pela sua garantia. Nesse sentido, os Municípios, como integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), possuem competência para assegurar os tratamentos necessários à saúde da população.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." (CF/88, art. 196)

Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva não encontra respaldo, considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos.

2.2. Da Condenação em Honorários Advocatícios Sucumbenciais

O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos à parte vencedora como forma de ressarcimento pelas despesas com a contratação de advogado. A condição de ente público não exime o Município de tal obrigação, conforme jurisprudência consolidada.

"A condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita não isenta a parte vencida da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, porém, a exigibilidade destas verbas estará suspensa, na forma prevista no § 3º do CPC, art. 98." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Assim, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a aplicação do art. 196 da CF/88 e do art. 85 do CPC/2015:

"Os entes federativos possuem responsabilidade solidária no tocante à garantia da saúde pública, cabendo ao Município, integrante do SUS, a obrigação de fornecer tratamento prescrito." (STF, RE 855178)

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Requerente, para:

1. Rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva da Requerida;
2. Determinar o fornecimento da órtese craniana no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
3. Manter a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais.

É como voto.

Dispositivo

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, apresento as razões de minha decisão de forma clara e fundamentada, garantindo o direito constitucional ao devido processo legal.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Local e Data: [Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]