Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por M. F. de S. L., em face de C. E. da S., por meio da qual se pleiteia o reconhecimento de união estável post mortem entre a parte autora e o falecido, com fundamento no art. 1.723 do Código Civil. A parte ré, em contestação, nega a existência da referida união, alegando ausência de convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, e apresenta documentos para embasar sua tese defensiva.

Após regular tramitação, os autos foram conclusos para julgamento, cabendo-me, na qualidade de magistrado, proferir voto fundamentado com base nos fatos, na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional aplicável.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Neste caso, analisando os autos, verifica-se que a parte autora sustentou a existência de união estável com o falecido, apresentando provas consistentes, como depoimentos de testemunhas e documentos que indicam convivência pública e duradoura, em conformidade com o art. 1.723 do Código Civil.

Por outro lado, a parte ré não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para desconstituir os argumentos apresentados pela parte autora. Os documentos apresentados pela ré carecem de força probatória para afastar a presunção de convivência duradoura e pública alegada pela autora.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, reforça a necessidade de reconhecimento das relações familiares, independentemente de formalidades. Ademais, o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, equipara a união estável ao casamento, assegurando proteção jurídica às relações familiares.

A jurisprudência também é favorável ao reconhecimento de uniões estáveis post mortem quando demonstrados os elementos caracterizadores da relação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais, com base no entendimento de que se deve priorizar a verdade real e os direitos fundamentais das partes envolvidas.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que estão presentes os requisitos para o reconhecimento da união estável post mortem entre a parte autora e o falecido. A contestação apresentada pela parte ré não se sustenta diante das provas constantes nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela parte autora, reconhecendo a união estável post mortem entre M. F. de S. L. e o falecido, para que sejam assegurados os seus direitos patrimoniais e sucessórios.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, data.

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Magistrado(a)