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RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por L. B. dos S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo como objeto a concessão de benefício por incapacidade. O INSS, em sede de contestação, alegou a ausência de qualidade de segurado do Requerente na data de início da incapacidade (DII). Alega, ainda, que o vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) findou-se em janeiro de 2022, com base no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. O Requerente impugnou a contestação, argumentando que possui direito à prorrogação do período de graça, considerando sua condição de desemprego involuntário.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais. Passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

Dos Fatos e da Qualidade de Segurado

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 estabelece hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, mesmo após a cessação das contribuições. Entre elas, destaca-se o período de graça, que pode ser prorrogado em caso de desemprego involuntário, desde que devidamente comprovado.

No caso em análise, o Requerente anexou aos autos documentos que demonstram sua condição de desemprego involuntário durante o período questionado, o que justifica a extensão do período de graça, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Da Proteção à Dignidade da Pessoa Humana

O direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, são princípios fundamentais que norteiam a interpretação das normas previdenciárias. A negativa do benefício ao Requerente, sob o fundamento de uma interpretação restritiva da legislação, contraria os objetivos constitucionais de proteção social e dignidade.

Da Incapacidade Laboral

Os documentos médicos juntados aos autos demonstram de forma inequívoca a incapacidade do Requerente para o exercício de atividades laborais. Tal incapacidade, somada à extensão do período de graça, reafirma o direito ao benefício pleiteado.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido o direito ao benefício por incapacidade em casos semelhantes. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento.\"
• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A citação prévia do INSS é essencial para resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa.\"

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L. B. dos S., nos seguintes termos:

1. Reconheço a manutenção da qualidade de segurado do Requerente na data de início da incapacidade (DII);
2. Determino ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício por incapacidade ao Requerente, nos termos da legislação aplicável;
3. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]