Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O presente caso trata de uma ação judicial movida pelo Requerente contra uma instituição financeira (Requerido) em função de fraude bancária ocorrida na conta do consumidor. O episódio resultou em prejuízos materiais e morais ao Requerente. A instituição financeira, em sua contestação, alegou que a responsabilidade pelo ocorrido seria atribuível ao próprio cliente (culpa concorrente) ou exclusivamente a terceiros.

2. Dos Fatos

O Requerente foi vítima de fraude bancária, com transações atípicas realizadas em sua conta. Tais operações foram permitidas em razão de falhas no sistema de segurança do Requerido, o que evidencia a deficiência na prestação de serviço bancário. Apesar disso, o Requerido tentou eximir-se de responsabilidade ao imputar a culpa ao consumidor ou a terceiros, alegações essas que não encontram respaldo fático ou jurídico.

3. Dos Fundamentos Jurídicos

A relação entre o Requerente e o Requerido é de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do CDC, art. 14, §1º, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço.

O Requerido, ao permitir transações fraudulentas que destoavam do padrão de consumo do Requerente, violou o dever de segurança previsto no art. 6º, inciso VI, do CDC. Além disso, com base na teoria do risco profissional (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), a instituição financeira é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de riscos inerentes à sua atividade.

Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a tentativa do Requerido de eximir-se sob alegação de culpa concorrente ou exclusiva de terceiros não tem cabimento.

4. Doutrina e Jurisprudências

Doutrinadores como Cláudia Lima Marques e Nelson Nery Júnior destacam que a responsabilidade objetiva do fornecedor busca proteger o consumidor, dada sua vulnerabilidade técnica e jurídica. Ainda, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, aplica-se no caso, cabendo ao fornecedor comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço.

Jurisprudências relevantes corroboram a tese do Requerente:

• STJ, Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
• TJSP, Apelação Cível 1016521-55.2021.8.26.0361: "A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança das operações realizadas pelos consumidores, evitando fraudes e transações atípicas."
• TJSP, Apelação Cível 1034833-58.2022.8.26.0001: "A falha na prestação do serviço bancário que resulta em transações atípicas e fraudulentas gera o dever de indenizar por danos materiais e morais."

5. Conclusão e Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos expostos, o Requerente pleiteia:

1. Que sejam desconsideradas as alegações de culpa concorrente ou exclusiva de terceiros apresentadas pelo Requerido;
2. Que seja reconhecida a responsabilidade objetiva do Requerido pelos danos causados ao Requerente;
3. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais;
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal;
5. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Essa narrativa evidencia a falha do Requerido em garantir a segurança das operações bancárias, reforçando a responsabilidade objetiva prevista na legislação brasileira e nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis.