Aqui está a simulação de um voto do magistrado, desenvolvida em formato HTML, com base no documento jurídico apresentado. O voto está fundamentado na Constituição Federal de 1988, interpretando os fatos e o direito.

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação trabalhista proposta por M. R. P. da S. em face de Brasilig Transportes e Serviços EIRELI, objetivando o reconhecimento de assédio moral no ambiente de trabalho, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

O reclamante alega que sofreu discriminação no ambiente laboral, especialmente por sua orientação sexual, e apresentou provas testemunhais e documentais que corroboram sua narrativa. A reclamada, por sua vez, nega as práticas de assédio e alega promover um ambiente de trabalho saudável e inclusivo.

Voto

1. Dos Fatos e do Direito

Após análise detida dos autos, verifico que restou demonstrado o assédio moral alegado pelo reclamante. A prova testemunhal e documental apresentada é robusta e suficiente para comprovar que o ambiente laboral era marcado por práticas discriminatórias, violando a dignidade e integridade emocional do trabalhador.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ademais, o art. 7º, XXII, da CF/88, assegura aos trabalhadores o direito a um ambiente de trabalho saudável e seguro. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus arts. 223-B e 223-C, reforça a responsabilidade do empregador em reparar danos morais decorrentes de práticas abusivas no ambiente de trabalho.

A reclamada, ao não adotar medidas efetivas para coibir as práticas de assédio moral relatadas, violou seu dever de proporcionar um ambiente de trabalho hígido, em consonância com a Convenção 155 da OIT e os princípios da Agenda 2030 da ONU.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a necessidade de proteção ao trabalhador contra práticas de assédio moral. Citam-se, a título exemplificativo:

• TST (7ª Turma) - AIRR 21056-50.2019.5.04.0014: Reconheceu a responsabilidade solidária do tomador de serviços em casos de assédio moral, com base na prova indiciária e no depoimento da vítima.
• TST (3ª Turma) - Ag-AIRR 101119-75.2018.5.01.0048: Condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por dar procedência ao pedido, reconhecendo a prática de assédio moral no ambiente de trabalho e condenando a reclamada, Brasilig Transportes e Serviços EIRELI, ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença.

Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta por M. R. P. da S., para:

1. Determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente;
2. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação;
3. Determinar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores em favor do reclamante, após o trânsito em julgado da decisão.

Determino o cumprimento da sentença nos termos da legislação em vigor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho