Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade por Alegada Incompetência do Juízo em Execução Fiscal

Publicado em: 22/04/2024 Processo Civil Tributário
Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE [nome da comarca] – [UF]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome do Município ou Estado], por seu procurador que esta subscreve (documento anexo – Procuração), com escritório profissional sito à [endereço completo do procurador], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A presente execução fiscal foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a cobrança de créditos fiscais devidamente constituídos. A ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o juízo estadual seria incompetente para processar e julgar a presente ação, defendendo a competência da Justiça Federal.

II. DO DIREITO

  1. Competência da Justiça Estadual em Matéria de Execução Fiscal: Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça Estadual é competente para processar e julgar execuções fiscais municipais e estaduais, mesmo quando o devedor seja uma empresa pública federal – posição que abrange a Caixa Econômica Federal –, desde que não disponham de vara federal no local de domicílio do réu (Súmula 209/STJ)....

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
pré-executividade (Pesquisa Jurisprudência)
Execução fiscal. Pré-executividade (Pesquisa Jurisprudência)
Execução fiscal. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A impugnação objetiva refutar a alegação de incompetência do juízo estadual para julgar execuções fiscais contra a Caixa Econômica Federal, baseando-se em jurisprudência e princípios que atribuem tal competência à justiça estadual na ausência de vara federal.

Considerações Finais

Este caso destaca a importância da correta definição de competência jurisdicional em execuções fiscais, assegurando a eficácia e celeridade no processo de cobrança de créditos tributários.

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Petição apresentada pelo requerido, solicitando a reconsideração de decisão que indeferiu a análise da exceção de pré-executividade em razão da ausência inicial de recolhimento de custas processuais. Após a regularização das custas, o pedido fundamenta-se na necessidade de análise da matéria, que aborda questões de ordem pública, com base no CPC/2015, art. 319, e princípios constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa. Requer-se ainda a suspensão da penhora on-line até o julgamento do mérito da exceção.

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Publicado em: 10/11/2023 Processo Civil Tributário

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2017. A peça alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos essenciais e a prescrição de parte dos créditos tributários, com base na Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, e no Código Tributário Nacional, art. 174. Fundamentada em doutrina e jurisprudência, a petição requer o reconhecimento da nulidade da CDA, extinção parcial da execução e condenação do Exequente em custas e honorários.

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