Modelo de Impugnação à Execução Baseada na Impenhorabilidade do Único Imóvel Familiar do Espólio

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O espólio, representado pelo seu inventariante, enfrenta uma ação de execução decorrente de dívidas contraídas pelo falecido. O único bem de valor é um imóvel residencial, no qual reside a família do de cujus. Este imóvel está sendo visado na execução, apesar de sua proteção legal como bem de família.

Direito:

A legislação brasileira, especificamente a Lei 8.009/1990, estabelece a impenhorabilidade do bem de família. Esta lei visa proteger o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar de ser penhorado para pagamento de dívidas, com exceções específicas que não se aplicam ao caso em questão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, reafirma essa proteção. Essas disposições legais estão alinhadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia.

Conceitos e Definições:

• Bem de Família: Imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como residência, protegido legalmente contra penhora por dívidas.
• Impenhorabilidade: Característica de um bem que não pode ser objeto de penhora em processos de execução.
• Espólio: Conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida.

Considerações Finais:

A impugnação à execução com base na impenhorabilidade do único imóvel familiar do espólio é fundamental para salvaguardar os direitos da família do falecido, assegurando a manutenção da moradia familiar e honrando os princípios de justiça e humanidade.

Doutrinas Citadas:

• "Curso de Direito Civil Brasileiro" de Maria Helena Diniz, que trata da impenhorabilidade do bem de família e questões relacionadas ao espólio.
• "Manual de Direito Processual Civil" de Daniel Amorim Assumpção Neves, oferecendo uma visão detalhada sobre procedimentos de execução e impugnações.