Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial em que o requerente, devidamente qualificado nos autos, busca o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel situado no endereço [endereço completo], com fundamento na Lei 8.009/1990, art. 1º, caput, e na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXVI.

O requerente alega que o referido imóvel é utilizado como residência habitual de sua família, configurando-se como bem de família, motivo pelo qual não poderia ser objeto de penhora no presente processo de execução.

A matéria é tempestivamente submetida a julgamento, passando-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

Voto

O presente caso exige a análise da aplicação da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e da interpretação constitucional do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção à moradia.

Dos Fatos

O imóvel objeto da penhora é comprovadamente utilizado como residência habitual do requerente e de sua família, conforme documentos constantes nos autos, tais como [listar os documentos apresentados, como contas de luz, água, IPTU, etc.]. Não há nos autos qualquer indício de que o imóvel seja utilizado para fins diversos, como atividade comercial ou locação, que descaracterizariam sua qualidade de bem de família.

Do Direito

A Lei 8.009/1990, em seu art. 1º, caput, dispõe que \"o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei\".

Verifica-se que nenhuma das exceções previstas no art. 3º da referida lei é aplicável ao presente caso. Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI, reforça a proteção à moradia como direito fundamental.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família é de ordem pública, conforme destacado no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 05/06/2024 (Tema 1153), no qual restou decidido que \"o imóvel residencial que preencha os requisitos da Lei 8.009/1990 é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º\".

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o imóvel objeto da penhora preenche todos os requisitos legais para ser considerado bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990 e da Constituição Federal de 1988.

Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido formulado pelo requerente e julgo procedente a presente ação para:

1. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado no endereço [endereço completo], nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º, caput;
2. Determinar a exclusão do referido bem do rol de bens penhorados no presente processo;
3. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [indicar o percentual ou valor], nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito