Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de execução movida por B. F. de S. contra o espólio de A. J. dos S., na qual foi determinada a penhora do único imóvel do espólio, utilizado como residência pela família do falecido. Em sede de defesa, o espólio opôs impugnação à execução, com fundamento na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, e no direito constitucional à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988.

A parte exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da penhora, sob alegação de que o bem em questão não se enquadra nos requisitos de proteção previstos na legislação aplicável.

Passo à análise dos fatos e do direito.

Fundamentos

Dos Fatos

O imóvel objeto da penhora é utilizado exclusivamente como residência pelos herdeiros do falecido, sendo o único bem que lhes garante o direito à moradia. A penhora, portanto, compromete gravemente o direito fundamental à moradia da família, que é expressamente protegido pela legislação brasileira.

Do Direito

O art. 1º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, exceto nas hipóteses expressas em lei. Tal proteção encontra amparo no art. 6º da Constituição Federal, que consagra o direito à moradia como direito social, fundamental à dignidade da pessoa humana.

Ademais, o art. 833, inciso I, do CPC/2015, reforça a impenhorabilidade do bem de família, salvo exceções que, por sua vez, não se aplicam ao caso concreto. A jurisprudência pátria, de forma reiterada, reconhece a proteção absoluta ao bem de família, conforme se observa nos precedentes apresentados.

Doutrinariamente, o professor Nelson Nery Júnior afirma que a proteção ao bem de família é uma garantia essencial para assegurar a dignidade da pessoa humana, impedindo que o devedor e sua família sejam privados de sua moradia em decorrência de dívidas.

Das Jurisprudências

Cito, por oportuno, os seguintes precedentes que corroboram o entendimento pela impenhorabilidade do bem de família:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Araçatuba: "Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe, acolhendo-se a impugnação à penhora."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Novo Horizonte: "Tal panorama permite presumir que a executada utiliza o imóvel como sua moradia, e não o contrário."

Conclusão

Diante do exposto, verifico que o imóvel penhorado se enquadra na proteção conferida pela Lei 8.009/1990 e pelo art. 6º da Constituição Federal, sendo, portanto, impenhorável. A manutenção da penhora atentaria contra o direito fundamental à moradia da família do falecido, direito este amplamente protegido pela legislação e jurisprudência brasileiras.

Voto

Com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento da impugnação apresentada pelo espólio de A. J. dos S., para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua __________, nº ___, e determinar a liberação da penhora incidente sobre o referido bem.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Por unanimidade, julgo procedente o pedido, nos termos do voto acima.

Local e data: __________.

Magistrado: ____________________________
Vara Cível: __________