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Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, proferirei minha decisão fundamentada com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável ao caso em tela.

Relatório

Trata-se de impugnação à penhora de bem imóvel residencial, apresentada pelo executado M. F. de S. L., nos autos da execução fiscal movida pelo Município de __________, em razão de débitos de IPTU. O imóvel em questão é o único de propriedade do executado e é utilizado como residência habitual de sua família, sendo invocado o benefício da impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/1990.

O executado alega que a penhora realizada em __________ (data) é ilegal, pois não respeita a proteção constitucional ao direito à moradia, garantido pelo art. 6º da Constituição Federal, bem como a legislação infraconstitucional que assegura a impenhorabilidade do bem de família.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que o imóvel objeto da penhora é utilizado como residência habitual do executado e de sua família, conforme comprovação documental anexada, incluindo contas de consumo e declaração de imposto de renda. Tal situação caracteriza o referido imóvel como bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990.

A Lei 8.009/1990, em seu art. 1º, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em seu art. 3º, que não incluem as dívidas de IPTU. Ademais, o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, é um direito fundamental, devendo ser interpretado em harmonia com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao núcleo familiar.

O art. 525, §11, do CPC/2015, também autoriza a alegação de impenhorabilidade em qualquer fase do processo, sendo plenamente cabível a apreciação da presente impugnação.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. Cito, como exemplo, os precedentes apresentados nos autos:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Araçatuba:
  "Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe, acolhendo-se a impugnação à penhora. Agravo provido." (Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves, J. em 10/07/2024)
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Novo Horizonte:
  "Apesar da omissão do causídico, o caderno processual permite concluir, com elevado grau de segurança, que a executada reside no imóvel penhorado. Tal panorama permite presumir que ela utiliza o imóvel como sua moradia, e não o contrário. Agravo provido." (Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves, J. em 05/11/2024)

Assim, verifico que a penhora do imóvel afronta os dispositivos constitucionais e legais que protegem o bem de família, devendo ser desconstituída.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço da impugnação apresentada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. Declarar a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua __________, nº __________, utilizado como residência habitual do executado e de sua família, nos termos da Lei 8.009/1990;
2. Determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o referido imóvel;
3. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Local e data: __________.

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Magistrado(a)