Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução – Herdeiros sem Conhecimento da Dívida e Imóvel como Bem de Família

Narrativa de Fato e Direito

A Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução é o instrumento processual adequado para que herdeiros contestem a habilitação de créditos apresentados por supostos credores no curso de uma execução em face do espólio (de cujus). Essa contestação tem por objetivo garantir os direitos dos herdeiros, incluindo o respeito ao benefício de inventário e a proteção da moradia familiar.

No caso em questão, os herdeiros apresentaram fortes argumentos para impugnar o crédito. Eles alegam que não tinham conhecimento da dívida, não foram notificados pelo credor e que o único bem herdado é um imóvel residencial, protegido pela impenhorabilidade do bem de família.

A Lei Brasileira de Inclusão ( Lei 8.009/1990) garante a impenhorabilidade do bem de família, com exceção de algumas dívidas específicas. A jurisprudência brasileira tem reiteradamente reconhecido a proteção do bem de família, por considerá-lo essencial para garantir o direito à moradia digna.

Além disso, o Código Civil (CCB/2002, art. 1.997) estabelece que a aceitação da herança com benefício de inventário limita a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido ao valor dos bens inventariados. Isso significa que, se o valor da dívida exceder o valor dos bens do espólio, os herdeiros não serão obrigados a pagar o excedente com o seu patrimônio particular.

Doutrina

• Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2019.
• Tartuce, Flávio. Direito das Sucessões. Volume Único. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
• Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimentos Especiais – Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

Considerações Finais

A Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução é um instrumento importante para que os herdeiros possam proteger seus direitos e garantir a justa destinação do patrimônio do falecido. No caso de dívidas desconhecidas e bens protegidos pela Lei do Bem de Família, a possibilidade de impugnação se torna ainda mais essencial.