Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de impugnação à habilitação de crédito em execução proposta pelos herdeiros do espólio de ___________, os quais requerem o reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel inventariado, utilizado como moradia familiar. Os impugnantes alegam que o bem em questão possui a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, art. 1º e pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, previstos nos artigos 1º, III e 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988.

Análise dos Fatos e do Direito

Consta nos autos que o imóvel objeto do litígio é o único bem deixado pelo de cujus e é utilizado como moradia pelos herdeiros. Conforme disposição da Lei 8.009/1990, art. 1º, o bem de família é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas em lei, as quais não foram demonstradas no caso em tela.

A proteção ao bem de família encontra suporte no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88, que garante o direito à moradia como elemento essencial à preservação da dignidade da entidade familiar. Além disso, o princípio da função social da propriedade, consagrado no art. 5º, XXIII, da CF/88, reforça a destinação social do imóvel, sobretudo quando utilizado como residência.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores corrobora a tese de que o imóvel utilizado como moradia pelos herdeiros é impenhorável. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Araçatuba: "Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe, acolhendo-se a impugnação à penhora."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São José dos Campos: "A impenhorabilidade do bem de família subsiste, mesmo quando o único bem inventariado é um imóvel residencial utilizado pela entidade familiar para moradia."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Novo Horizonte: "Apesar da omissão do causídico, o caderno processual permite concluir, com elevado grau de segurança, que a executada reside no imóvel penhorado. Tal panorama permite presumir que ela utiliza o imóvel como sua moradia."

Conclusão

Assim, considerando os fatos apresentados, a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais, voto no sentido de julgar procedente a impugnação à habilitação de crédito interposta pelos herdeiros do espólio, nos seguintes termos:

1. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º;
2. Indeferir o pedido de habilitação de crédito formulado pelo impugnado;
3. Condenar o impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85 do CPC/2015.

Este é o meu voto.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a impugnação e determino que se reconheça a impenhorabilidade do imóvel, nos termos da fundamentação acima. Determino, ainda, o arquivamento do pedido de habilitação de crédito e a condenação do impugnado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: _____________

Magistrado: _____________