Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise ao processo nº __________, em que figuram como Requerentes A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S. e como Requerido o Banco B, o presente voto busca interpretar hermeneuticamente os fatos apresentados nos autos, bem como os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, em estrita observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos e do Direito

A presente demanda trata de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela Sra. __________ em face do Banco B. Durante a tramitação processual, a autora veio a falecer, deixando como únicos herdeiros os Requerentes, seus filhos, conforme comprovado nos autos. Os herdeiros pleiteiam sua habilitação no processo, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que assegura a sucessão processual pelo espólio ou sucessores em caso de falecimento de uma das partes.

O art. 110 do CPC/2015 dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais estaduais reforça o entendimento de que a habilitação direta dos herdeiros é suficiente para a continuidade do processo e para o levantamento de valores, dispensando a necessidade de inventário, haja vista a celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O art. 93, IX, da CF/88 determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Neste sentido, a decisão de habilitar os Requerentes como sucessores processuais encontra respaldo na própria Constituição, uma vez que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à Justiça.

Além disso, o art. 5º, XXXV, da CF/88 assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, o reconhecimento do direito dos Requerentes à habilitação no processo e à continuidade da demanda encontra respaldo constitucional e infraconstitucional.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a habilitação dos herdeiros é suficiente para a continuidade do processo. Destaca-se o precedente no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, no qual se entendeu que "a habilitação direta dos herdeiros é suficiente para o levantamento de valores, respeitando a celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional".

Outro precedente relevante é o da Apelação Cível Acórdão/TJRJ, que dispõe que "ausência de habilitação dos herdeiros pode levar à extinção do feito sem resolução do mérito, mas, uma vez habilitados, os sucessores podem dar continuidade à demanda".

Conclusão do Voto

Diante do exposto, conheço o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., considerando que estão devidamente comprovados nos autos a legitimidade e o direito pleiteado, e julgo procedente o pedido para determinar:

1. A habilitação dos Requerentes como sucessores processuais da falecida Sra. __________, nos termos do art. 110 do CPC/2015;
2. A continuidade do processo na fase de cumprimento de sentença, com a inclusão dos Requerentes como titulares do crédito reconhecido;
3. A dispensa de abertura de inventário para a continuidade do processo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado;
4. A intimação do Banco B para manifestação sobre a presente habilitação;
5. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja oposição injustificada à habilitação.

É como voto.

Local e data,

____________________________ Nome do Magistrado Cargo