Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se do pedido de habilitação de herdeiros no âmbito do processo nº 004692-33.2007.4.05.8500, em razão do falecimento da autora originária, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, servidora do INSS. Os herdeiros requerem a regularização da sucessão processual para assegurar a continuidade da tramitação do feito.

Dos Fatos

A autora originária, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, era parte no presente processo até seu falecimento. Os herdeiros Hugo Alves de Vasconcelos e demais indicados nos autos pleiteiam a habilitação para continuar representando os interesses da falecida no presente feito.

Fundamentação Jurídica

O presente pedido é analisado à luz do art. 110 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe sobre a sucessão processual em caso de falecimento de uma das partes. Em complemento, o art. 778, § 1º, II, do mesmo diploma legal, permite que os herdeiros promovam ou prossigam com a execução judicial mediante comprovação documental, sem necessidade de inventário.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que impõe ao magistrado a adequada e completa análise dos dispositivos legais invocados e dos fatos apresentados.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a possibilidade de habilitação de herdeiros sem a exigência de inventário, desde que comprovada documentalmente a condição de herdeiros. Contudo, para levantamento de valores, é necessária a prévia partilha dos bens, conforme destacado nos precedentes:

• STJ; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt:

  "A habilitação de herdeiros na execução ou cumprimento de sentença não exige a abertura de inventário ou arrolamento, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiro."

• STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi:

  "A regularização da sucessão processual pode ser feita diretamente pelos herdeiros, mediante comprovação documental."

Do Direito e Interpretação Hermenêutica

A habilitação solicitada pelos herdeiros encontra respaldo direto na legislação processual civil e na doutrina contemporânea, que priorizam a preservação de direitos e a continuidade da jurisdição. A habilitação processual é instrumento que assegura a representatividade dos interesses do falecido, sem interrupção ou prejuízo ao processo.

Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, deve ser acolhida quando demonstrada por documentação idônea.

Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido de habilitação processual formulado pelos herdeiros;
2. Julgar procedente o pedido para deferir a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, nos termos do art. 110 do CPC/2015;
3. Determinar a regularização da representação processual, com intimação das partes para manifestação sobre a habilitação;
4. Determinar que o levantamento de eventuais valores fique condicionado à comprovação da partilha.

Assim, conheço do pedido e, no mérito, julgo procedente a habilitação dos herdeiros para regularização da sucessão processual.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2023.

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Juiz(a) Federal da 3ª Vara Federal de Sergipe