Modelo de Pedido de Intimação dos Habilitandos para Esclarecimento sobre Inventário e Regularização da Representação Processual em Embargos à Execução – Estado de Pernambuco x Espólio/Herdeiros do Embargante

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Embargos à Execução opostos por A. L. M. F. em face do Estado de Pernambuco, nos autos do processo nº 0000134-08.2016.8.17.0490. No curso da demanda, houve requerimento de habilitação formulado nos autos em razão do falecimento do embargante, conforme consta no id 177819912.

O Estado de Pernambuco, em atendimento ao despacho judicial, requer a intimação dos requerentes da habilitação para que esclareçam se houve abertura de inventário judicial ou lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial, com apresentação da documentação pertinente, a fim de regularizar a legitimidade processual dos habilitandos, conforme exigido pela legislação processual civil vigente.

Suscita-se, ainda, a necessidade de regularização da representação processual, sob pena de nulidade dos atos processuais, bem como a concessão de nova vista ao Estado tão logo atendida a diligência.

II - Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passa-se à devida fundamentação.

O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 687, dispõe que a habilitação de herdeiros ou sucessores processuais depende da comprovação da qualidade de sucessor, seja por inventário judicial ou extrajudicial. Ademais, o art. 76 do mesmo diploma legal determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz deve determinar sua regularização, sob pena de nulidade dos atos processuais.

O princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) exige que todas as partes sejam devidamente identificadas e legitimadas, garantindo-se a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional. A boa-fé processual e o dever de cooperação (CPC/2015, art. 6º) também impõem o esclarecimento e comprovação de fatos essenciais à regularidade do processo.

Ressalte-se que a jurisprudência dos tribunais pátrios reforça a necessidade de intimação pessoal dos interessados para esclarecimentos, sob pena de nulidade processual:

Portanto, diante da ausência de comprovação da qualidade dos habilitandos e da necessidade de regularização da representação processual, impõe-se o acolhimento do pedido do Estado de Pernambuco, determinando-se a intimação dos requerentes da habilitação para apresentação dos documentos necessários, nos termos do art. 687 do CPC/2015.

A regularização da representação processual é condição indispensável para o prosseguimento do feito, sob pena de nulidade dos atos praticados, em consonância com o art. 76 do CPC/2015.

Ressalte-se que a medida ora determinada não configura julgamento do mérito dos embargos à execução, mas sim providência necessária à adequada tramitação do feito, em observância aos princípios constitucionais e processuais acima expostos.

III - Dispositivo

Ante o exposto, acolho o pedido do Estado de Pernambuco para determinar:

• A intimação dos requerentes da habilitação formulada no id 177819912 para que esclareçam se foi aberto inventário judicial do Sr. A. L. M. F. ou lavrada escritura pública de inventário extrajudicial, juntando, em qualquer hipótese, a documentação comprobatória;
• Que, caso já ultimada a partilha, a habilitação seja feita em nome dos herdeiros, devidamente identificados e qualificados;
• Que, caso ainda não concretizada a partilha, a habilitação seja feita em nome do espólio, representado por seu inventariante, com a devida comprovação documental;
• A concessão de nova vista dos autos ao Estado de Pernambuco, tão logo atendida a diligência, para manifestação no prazo legal;
• A regularização da representação processual, nos termos do art. 76 do CPC/2015, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias, nos termos do art. 369 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.