Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Execuções Fiscais da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Executado: [Nome do Executado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Executado].

Exequente: Município de [Nome do Município]

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL

[Nome do Executado], já qualificado nos autos da execução fiscal em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro nos artigos 16 a 18 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e no artigo 917 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO à execução fiscal promovida pelo Município de [Nome do Município], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Executado foi citado para responder à execução fiscal promovida pelo Município de [Nome do Município], referente a débitos de IPTU dos exercícios de [anos] relativos ao imóvel situado na [Endereço do Imóvel], inscrito no cadastro imobiliário sob o nº [número].

Contudo, a presente execução fiscal carece de fundamento jurídico, conforme será demonstrado a seguir.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 5º, LIV, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

A Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (Lei de Execução Fiscal) estabelece que "o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora".

O CPC/2015, art. 917, prevê as hipóteses de impugnação à execução, entre as quais se incluem a inexigibilidade do título e a nulidade da execução.

Argumentação Jurídica

1. Inexigibilidade do Crédito Tributário

O crédito tributário objeto da presente execução fiscal é inexigível, uma vez que os valores "'>...