Modelo de Impugnação à Penhora de Imóvel Residencial em Execução de IPTU

Publicado em: 02/05/2024 Familia Tributário
Acesse um modelo de impugnação jurídica contra a penhora de bem de família em execução fiscal de IPTU, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial relevante.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Executado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO À PENHORA

de bem imóvel residencial, realizada no âmbito da execução fiscal de IPTU, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

RELATÓRIO

Foi determinada a penhora do imóvel situado à [Endereço completo do imóvel penhorado], único bem de residência do Executado, para satisfação de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor de [valor].

FUNDAMENTAÇÃO

I. Da Impossibilidade de Penhora do Bem de Família

  1. Proteção Legal do Bem de Família:

    • Conforme a Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos, excet"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Executado enfrenta uma penhora de seu imóvel residencial para quitação de débitos de IPTU, a qual impugna com base na legislação que protege o bem de família contra tal medida.

Direito Aplicável: A impugnação fundamenta-se na Lei nº 8.009/1990 e na jurisprudência pertinente, destacando a impenhorabilidade do bem de família em casos como o presente, onde o débito não se enquadra nas exceções legais.

Conceitos e Definições:

  • Bem de Família: Bem imóvel utilizado como residência pela família e que, pela legislação brasileira, goza de proteção contra penhora para pagamento de dívidas, com exceções específicas.

Considerações Finais

Esta impugnação visa proteger o direito constitucional à moradia e impedir que a execução fiscal do IPTU sobreponha-se indevidamente às salvaguardas legais destinadas à proteção do lar familiar.

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Publicado em: 05/12/2024 Familia Tributário

Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.

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Publicado em: 25/11/2024 Familia Tributário

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Publicado em: 31/10/2024 Familia Tributário

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