Modelo de Impugnação à Manifestação do Requerido: Defesa da Legalidade da Penhora nos Rostos dos Autos e Rejeição de Alegações Baseadas em Antiguidade do Débito e Honorários Advocatícios

Simulação de Voto

Voto

Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi determinada penhora nos rostos dos autos de outro processo, visando garantir o pagamento de débito reconhecido judicialmente. O requerido, M. F. de S. L., apresentou manifestação na qual sustenta, em síntese, que: (i) os débitos exequendos seriam antigos, superiores a 10 anos; e (ii) os valores penhorados corresponderiam a honorários advocatícios, o que, na sua ótica, inviabilizaria a constrição.

O exequente, por sua vez, impugna as alegações, defendendo a legalidade da penhora e a inexistência de óbice à constrição dos valores, por ausência de demonstração de impenhorabilidade legal ou reconhecimento de prescrição.

1. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impugnação à manifestação apresentada pelo exequente, uma vez que devidamente fundamentada e tempestiva.

2. Mérito

2.1. Da Penhora nos Rostos dos Autos

Nos termos dos arts. 797 e 854 do CPC/2015, a penhora sobre crédito de que o executado seja titular em outro processo judicial é medida legítima e eficaz para assegurar a satisfação do crédito do exequente. O instituto da penhora visa justamente garantir a efetividade da prestação jurisdicional e concretizar o direito reconhecido judicialmente, em consonância com o princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

2.2. Da Natureza dos Créditos Penhorados

A alegação de que os valores objeto da penhora decorrem de honorários advocatícios não constitui, por si só, óbice à constrição judicial. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, a jurisprudência pátria entende que sua impenhorabilidade não é absoluta, sendo possível a constrição, desde que não comprovada a destinação exclusiva dos valores à subsistência do advogado, o que não restou demonstrado nos autos (CPC/2015, art. 833, IV).

2.3. Da Antiguidade do Débito e da Prescrição

Quanto à alegação de que o débito possui mais de 10 anos, cumpre registrar que, nos termos do art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional é de 10 anos, salvo disposição legal diversa. Não havendo decisão transitada em julgado reconhecendo a prescrição, nem prova de que tal matéria tenha sido regularmente arguida, não há que se falar em impedimento à penhora ou à continuidade da execução.

2.4. Da Preclusão e Coisa Julgada

As matérias levantadas pelo requerido deveriam ter sido arguidas no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 525). Ressalta-se, ainda, que a rediscussão de questões já decididas afronta o princípio da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI).

2.5. Dos Princípios Constitucionais e da Fundamentação

A decisão judicial deve ser fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, e observar os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Neste caso, não se verifica violação a tais princípios, tampouco se constata abuso ou excesso na medida constritiva.

3. Jurisprudência Aplicável

Destaco precedentes dos tribunais pátrios que corroboram este entendimento:

• TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cesar Felipe Cury, j. 06/11/2024: “A impugnação à penhora, ao se limitar à liberação de bens, não implica a extinção do processo ou a diminuição do crédito executado. Portanto, nos termos da jurisprudência do STJ, é incabível a condenação do exequente em honorários sucumbenciais.”
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 19/02/2025: “Questões que deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença, em observância à preclusão e à coisa julgada.”
• TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto, j. 05/12/2024: “Quando a impugnação tiver como fundamento o excesso na execução, o devedor deverá indicar o valor que reputa correto, bem como apresentar memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação.”

4. Dispositivo

Ante o exposto, conheço da impugnação e julgo-a procedente, para rejeitar integralmente as alegações do requerido, mantendo-se a penhora nos rostos dos autos e determinando o regular prosseguimento da execução.

Reconheço, ainda, a preclusão e a coisa julgada quanto às matérias já decididas, nos termos do art. 525 do CPC/2015, não havendo que se falar em extinção da execução ou em levantamento da penhora.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e, caso haja resistência injustificada, honorários advocatícios, a serem fixados oportunamente.

Intimem-se as partes para prosseguimento do feito, com a efetivação da constrição judicial.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cidade/UF, 20 de junho de 2024.

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Juiz(a) de Direito

Fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF/88.