Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], em face do Auto de Infração nº 0710300.2024.8025199, lavrado pela Receita Federal do Brasil, em razão de alegada insuficiência de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido. A autuação decorre de inconsistências apuradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A empresa alega que os tributos foram corretamente declarados na DCTF e pagos por meio de retenção na fonte, sendo que o erro decorreu do preenchimento incorreto do campo P300 da ECF, o que levou à equivocada cobrança de tributos já quitados.

Voto

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto é fundamentado e apresenta a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e o Direito aplicável, observando os princípios constitucionais e legais.

Análise dos Fatos

A fiscalização apurou inconsistências nos valores declarados, entendendo haver ausência de recolhimento do IRPJ. Contudo, os documentos apresentados pela recorrente demonstram que os tributos foram efetivamente pagos por retenção na fonte e devidamente declarados na DCTF. O erro técnico no preenchimento do campo P300 da ECF, embora relevante no processo administrativo, não caracteriza dolo ou má-fé.

Fundamentos Legais

Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa de lançamento tributário deve observar os princípios da legalidade e da verdade material. A cobrança de tributo já quitado configura bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.

Ademais, a multa aplicada no percentual de 75% sobre os valores cobrados viola o princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. A proporcionalidade deve ser observada, especialmente nos casos em que não se verifica dolo ou fraude.

Jurisprudências Aplicáveis

• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: Acolhimento de cerceamento de defesa por ausência de análise adequada de documentos apresentados. Situação análoga ao presente caso.
• TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da vedação ao confisco em multas tributárias, com redução do percentual aplicado.
• TJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: Necessidade de observância do princípio da proporcionalidade e da vedação ao confisco na aplicação de multas tributárias.

Decisão

Diante do exposto, voto por conhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento, nos seguintes termos:

1. Declarar a nulidade do Auto de Infração nº 0710300.2024.8025199, em razão da inexistência de débito tributário;
2. Determinar que a fiscalização realize diligências adicionais, caso necessário, para análise detalhada dos documentos apresentados;
3. Subsidiariamente, caso mantida a cobrança, reduzir a multa aplicada ao patamar de 20%, considerando a ausência de dolo e a vedação ao confisco.

É como voto.

Conclusão

Decisão fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, aplicados ao caso concreto. O recurso é conhecido e provido nos termos do voto.

[Localidade], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito