Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de análise do Auto de Infração nº [número], lavrado pela Receita Federal do Brasil, que gerou a presente impugnação apresentada pela parte autora. Os fatos e fundamentos jurídicos foram devidamente apresentados, cabendo agora a análise e julgamento deste magistrado, com base nos fatos narrados e no ordenamento jurídico vigente.

1. DOS FATOS

Conforme relatado, a parte autora foi notificada pela Receita Federal em razão de inconsistências detectadas na malha fiscal referente ao exercício de [ano]. A autuação resultou na exigência de tributos adicionais e aplicação de multa punitiva no percentual de [percentual]. Contudo, a parte autora alega a existência de vícios que comprometem a validade do ato administrativo, como ausência de fundamentação, caráter confiscatório da multa e desconsideração de documentos comprobatórios.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise dos argumentos apresentados pela parte autora:

2.1. Da Fundamentação do Auto de Infração

Verifica-se que o Auto de Infração nº [número] não apresentou fundamentação clara e precisa, violando os princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da motivação dos atos administrativos (CF/88, art. 37, caput). A ausência de fundamentação adequada compromete a validade do ato administrativo, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

2.2. Da Multa de Caráter Confiscatório

A aplicação de multa no percentual de [percentual] do tributo devido caracteriza evidente afronta ao princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que multas tributárias que ultrapassem os limites da razoabilidade e proporcionalidade são nulas. Nesse aspecto, colaciono o precedente do TJSP (10ª Câmara de Direito Público), Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, que reconheceu o caráter confiscatório de multa superior a 100% do valor principal.

2.3. Da Apresentação de Provas

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e pode ser afastada mediante a apresentação de provas em contrário, conforme prevê o Código Tributário Nacional, art. 151, incisos II e V. No caso em tela, a parte autora apresentou documentos que demonstram a improcedência da autuação fiscal, os quais não foram devidamente analisados pela autoridade administrativa.

3. DA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

Em análise aos precedentes colacionados pela parte autora, verifico a pertinência de sua aplicação ao caso concreto. Destaco os seguintes entendimentos:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhecimento do caráter confiscatório de multa superior a 100%.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Necessidade de dilação probatória em casos de multa confiscatória.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN, para afastar alegações de decadência.

4. DO DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 5º, II, 37, caput, e 150, IV, da Constituição Federal, bem como nos artigos 151, II e V, do Código Tributário Nacional, voto no sentido de dar procedência ao pedido, para:

1. Anular o Auto de Infração nº [número], em razão das irregularidades apontadas, especialmente a ausência de fundamentação e o caráter confiscatório da multa aplicada;
2. Subsidiariamente, reduzir a multa aplicada ao percentual máximo de 100% do tributo devido, em observância ao princípio da vedação ao confisco;
3. Determinar a análise das provas documentais apresentadas pela parte autora;
4. Condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

5. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada, nos termos acima fundamentados.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal