Segue uma simulação de um voto do magistrado em formato HTML, com a organização pedida:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Anulação de Débito Fiscal ajuizada por [Nome completo da parte autora], pessoa jurídica de direito privado, contra a União Federal, objetivando a anulação do auto de infração nº [número], no qual foram arbitrados débitos fiscais relacionados a tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), acrescidos de multa e juros, totalizando o valor de R$ [valor].

A parte autora sustenta que o arbitramento de lucro realizado pela fiscalização federal desconsiderou elementos probatórios apresentados, ignorou os critérios legais e violou os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a anulação do débito fiscal e a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.

Fundamentação

Conforme determina a CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o presente voto.

Dos Fatos e da Legalidade do Arbitramento

O arbitramento de lucro pela fiscalização federal está previsto no CTN, art. 148, que exige situações excepcionais como justificativa para sua aplicação, tais como a inexistência ou a manifesta inidoneidade da escrituração contábil do contribuinte. Na presente hipótese, a parte autora demonstrou que apresentou toda a documentação exigida, não havendo comprovação de irregularidades que pudessem justificar o arbitramento.

Ademais, o CPC/2015, art. 373, I, impõe à fiscalização o ônus de comprovar a existência de inconsistências. No caso em análise, a fiscalização limitou-se a alegações genéricas, sem produzir prova técnica ou documental suficiente para sustentar a validade do auto de infração.

Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

A CF/88, art. 5º, II, consagra o princípio da legalidade, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O arbitramento de lucro, enquanto medida excepcional, deve observar rigorosamente os parâmetros legais e os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV.

Além disso, o princípio da proporcionalidade, derivado da CF/88, art. 37, caput, exige que os atos administrativos, como o arbitramento de tributos, sejam razoáveis e proporcionais. O valor arbitrado no presente caso, manifestamente desproporcional à realidade econômica da empresa, compromete a validade do ato fiscal.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido reiteradamente a necessidade de observância dos critérios legais e constitucionais no arbitramento de tributos. Nesse sentido:

• APELAÇÕES CÍVEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO: \"A ausência de comprovação técnica da irregularidade alegada pela fiscalização compromete a validade do lançamento tributário.\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, J. em 16/12/2024).
• ARBITRAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS: \"O lançamento de ofício sem a devida fundamentação técnica viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mary Grün, J. em 04/07/2024).

Conclusão

Diante do exposto, restando configurada a violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como a ausência de comprovação técnica pela fiscalização federal acerca das inconsistências alegadas, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido formulado pela parte autora;
2. Declarar a nulidade do auto de infração nº [número] e, consequentemente, excluir o débito fiscal arbitrado;
3. Condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

Decisão

Com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos legais aplicáveis, julgo procedente a presente ação.

Determino a expedição de ofício à Receita Federal para ciência e cumprimento desta decisão.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal

Esse exemplo simula o voto de um magistrado com base no documento fornecido. Ele apresenta os elementos estruturais de uma decisão judicial fundamentada, incluindo os fatos, os fundamentos jurídicos, a análise da jurisprudência e a decisão final.