Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação apresentada por M. F. de S. L., nos autos da Execução Fiscal promovida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, referente à cobrança de débitos de IPVA dos anos de 2019 a 2023. A Impugnante questiona o bloqueio de R$ 15.000,00 realizado via SISBAJUD, alegando irregularidade na citação e violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade ao devedor.

FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

1. Da Nulidade na Citação

A Impugnante argumenta que a citação foi realizada de forma irregular, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro desconhecido. Tal circunstância viola o art. 238 do Código de Processo Civil de 2015, que exige a regular citação para a validade do processo. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta, conforme disposto no art. 239, §1º, do mesmo diploma legal.

2. Da Proporcionalidade e Menor Onerosidade

O bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD encontra respaldo no art. 854 do CPC/2015. Contudo, tal medida deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor, previstos no art. 805 do CPC/2015 e no art. 1º, III, da CF/88, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana.

No caso em análise, o bloqueio de R$ 15.000,00 compromete a subsistência da Impugnante, sendo o valor destinado ao pagamento de outra obrigação judicial. Tal situação caracteriza afronta ao direito fundamental de proteção ao patrimônio mínimo, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal.

3. Da Destinação do Valor Bloqueado

Ademais, verifica-se que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e seria utilizado para o pagamento de condenação judicial em outro processo, o que reforça a desproporcionalidade da medida adotada. A Impugnante também não teve a oportunidade de nomear bens à penhora, conforme prevê o art. 847 do CPC/2015.

DECISÃO

Diante de todo o exposto, restando comprovadas as irregularidades apontadas pela Impugnante, voto no sentido de dar provimento ao pedido, nos seguintes termos:

1. Reconheço a nulidade da citação realizada por meio de AR com assinatura de terceiro desconhecido, determinando a sua renovação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015;
2. Determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 15.000,00, bloqueado via SISBAJUD, em razão da irregularidade da citação e da destinação do montante para pagamento de outra obrigação judicial;
3. Intime-se a Impugnada para se manifestar sobre os termos da presente decisão;
4. Condeno a Impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

Por fim, determino a cientificação das partes e o regular prosseguimento do feito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Impugnante, nos termos acima fundamentados.

Sala de audiências, data
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito