Simulação de Voto

Preâmbulo

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto é fundamentado nos fatos trazidos aos autos e na devida aplicação das normas constitucionais e legais pertinentes, garantindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo impugnante, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015. O impugnado pleiteia a execução de título judicial, mas o impugnante alega irregularidade na legitimidade ativa da parte exequente, uma vez que a empresa originalmente legitimada encontra-se baixada e não houve comprovação de que a advogada substabelecida possui poderes para atuar em nome da sociedade de advogados.

Dos Fatos

Os autos revelam que a parte exequente, sociedade de advogados, substabeleceu poderes advocatícios a uma advogada sócia, mas não apresentou documentos que comprovem sua legitimidade para promover o cumprimento de sentença. Ademais, a empresa originalmente legitimada encontra-se baixada, o que compromete a continuidade da execução.

Do Direito

A análise jurídica se pauta nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 e nos princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988:

• O artigo 525 do CPC/2015 garante ao executado o direito de impugnar o cumprimento de sentença, resguardando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV).
• O artigo 18 do CPC/2015 estabelece que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo autorização legal, o que não foi comprovado nos autos.
• O princípio da coisa julgada (art. 502 do CPC/2015) e a eficácia preclusiva (arts. 505 e 508) vedam a rediscussão de matéria transitada em julgado na fase de cumprimento de sentença.

Com base nas irregularidades apontadas, verifica-se que a ausência de comprovação de poderes e a baixa da empresa anteriormente legitimada tornam inválido o ato processual de execução.

Jurisprudências Aplicáveis

Para reforçar a fundamentação, destaco as seguintes jurisprudências:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O título executivo deve ser executado fielmente, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão."
• TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Impugnação acolhida. Quitação da obrigação reconhecida. Honorários advocatícios arbitrados em favor do impugnante."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "É vedada à parte a rediscussão, na fase executória, de matéria já julgada e preclusa."

Conclusão e Voto

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados e os fundamentos legais aplicáveis, voto pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a nulidade dos atos processuais relativos à execução e determinando a extinção do processo executivo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015.

Ademais, condeno o impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Dessa forma, conheço do recurso e dou-lhe provimento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, observando-se o devido processo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local e data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito