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I - Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S., que alega irregularidade em construção realizada em terreno alheio, requerendo a responsabilização de M. F. da S., ré na presente demanda.

A ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa do autor para pleitear em nome próprio direito alheio, bem como a inadequação de sua inclusão no polo passivo, considerando que o autor não comprovou ser o proprietário do terreno em questão.

A controvérsia central reside na análise da legitimidade ativa do autor e na adequação da parte passiva, com base nos elementos dos autos e nos fundamentos legais aplicáveis.

II - Fundamentação

1. Da Ilegitimidade Ativa

Nos termos do artigo 18 do CPC/2015, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". No caso em tela, o autor não demonstrou ser o legítimo proprietário do terreno, tampouco apresentou autorização legal para pleitear direitos de terceiro.

A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, conforme disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, devendo, portanto, ser reconhecida de ofício por este juízo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.

2. Da Inadequação da Parte Passiva

A ré, M. F. da S., não é proprietária do terreno em questão e não possui qualquer responsabilidade pelas multas mencionadas nos autos, as quais estão registradas em nome do próprio autor. Assim, não há qualquer fundamento jurídico que justifique sua inclusão no polo passivo da demanda.

Nos termos do artigo 337, inciso XI, do CPC/2015, a inadequação da parte passiva constitui matéria preliminar que deve ser acolhida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.

3. Dos Princípios Jurídicos e Hermenêutica Aplicáveis

O princípio da legitimidade das partes, consagrado nos artigos 17 e 18 do CPC/2015, estabelece que apenas aquele que possui interesse jurídico legítimo pode figurar como parte em um processo. A ausência de tal interesse no caso em tela reforça a necessidade de extinção da presente ação.

Além disso, o princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do CPC/2015, exige que as partes ajam com lealdade no curso do processo. A tentativa do autor de imputar à ré responsabilidade por multas registradas em seu próprio nome configura má-fé processual, o que não pode ser tolerado.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do autor e da inadequação da parte passiva.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito