Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo ESPÓLIO DE [NOME DO DE CUJUS], representado por seu inventariante, em face de [NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA]. Alega-se, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente e a ilegitimidade passiva do executado, bem como a nulidade do cumprimento de sentença.

Voto

O presente voto encontra-se fundamentado no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da Ilegitimidade Ativa do Exequente

Conforme o artigo 778 do Código de Processo Civil de 2015, o cumprimento de sentença deve ser promovido pelo titular do crédito reconhecido no título executivo judicial. No presente caso, restou comprovado que o cumprimento de sentença foi interposto por [NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA], que não figura como titular do crédito, havendo evidente irregularidade que compromete a validade do procedimento.

Ademais, a ausência de legitimidade ativa viola o princípio da segurança jurídica e da legalidade processual.

2. Da Ilegitimidade Passiva do Executado

Nos termos do artigo 75, VII, do Código de Processo Civil de 2015, o espólio deve ser representado por seu inventariante. No entanto, o cumprimento de sentença foi direcionado contra [NOME DA PESSOA FÍSICA], que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Tal irregularidade configura grave violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, acarretando a nulidade do cumprimento de sentença.

3. Da Nulidade do Cumprimento de Sentença

Diante das irregularidades apontadas, é evidente que o cumprimento de sentença não pode subsistir. Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando houver ausência de legitimidade ativa ou passiva.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESPÓLIO DE [NOME DO DE CUJUS], declarando a nulidade do cumprimento de sentença proposto por [NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA].

Determino, ainda, a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Termos Finais

É como voto.

[Local], [Data]

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito