Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: __________

Requerente: M. M. de O.

Requerido: J. A. G.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de prestação de contas proposta por M. M. de O., sob alegação de má administração dos bens do espólio pelo inventariante J. A. G. Apresenta preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelo requerido, com base em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de bens amealhados durante a união estável entre a requerente e o falecido.

FUNDAMENTAÇÃO

Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa

O CPC/2015, art. 485, VI estabelece que a ausência de legitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. No caso em tela, o processo de reconhecimento de união estável anteriormente ajuizado pela requerente transitou em julgado, reconhecendo a inexistência de bens comuns entre a autora e o falecido companheiro.

À luz do CCB/2002, art. 1.991, o inventariante é o representante legal do espólio, cabendo-lhe prestar contas apenas a quem possua legítimo interesse. Não havendo relação jurídica entre a requerente e o patrimônio inventariado, resta evidente sua ilegitimidade ativa para pleitear a prestação de contas.

Conforme precedentes jurisprudenciais, é imprescindível que a parte autora demonstre interesse jurídico legítimo para ajuizar tal ação. No presente caso, tal pressuposto não foi satisfeito, conforme decisão judicial já transitada em julgado.

TJRJ - Apelação Cível Acórdão/TJRJ:

\\\\\\\"A ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las. Todavia, não restou comprovado nos autos que os requeridos tenham a obrigação, seja legal ou contratual, de prestar contas à autora.\\\\\\\"

Do Mérito (Caso Superada a Preliminar)

Na remota hipótese de superação da preliminar, verifica-se que a administração dos bens do espólio tem sido realizada de acordo com a legislação vigente e sob supervisão judicial. Não há nos autos qualquer comprovação de irregularidades no exercício das funções do inventariante.

Os recursos destinados ao pagamento de despesas relativas ao inventário, como impostos e custas processuais, foram adequadamente autorizados pelo Juízo competente, conforme documentos juntados aos autos.

CONCLUSÃO

Com base nos fundamentos acima expostos, e em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, voto pelo:

1. ACOLHIMENTO da preliminar de ilegitimidade ativa, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI;
2. Subsidiariamente, caso superada a preliminar, pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela autora, por ausência de irregularidades na administração do espólio.

Determino, ainda, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço da preliminar de ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI. Caso superada a preliminar, julgo improcedente a ação.

É como voto.

Local e data: __________

Magistrado: __________