Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise do Recurso de Apelação interposto por A. J. dos S., contra sentença de primeira instância que julgou improcedente a reconvenção por danos materiais e morais, bem como reconheceu a ilegitimidade passiva do Apelante em ação possessória movida por M. F. de S. L.

Do Fato

O Apelante pleiteia a reforma da decisão de primeira instância, sustentando que restou demonstrado nos autos que o Apelado violou sua posse e lhe causou prejuízos materiais e morais. A sentença recorrida entendeu pela ausência de provas suficientes para configurar os danos alegados e, ainda, reconheceu a ilegitimidade passiva do Apelante.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio da ampla defesa foi comprometido na decisão recorrida, pois não considerou com a devida atenção as provas apresentadas pelo Apelante.

Além disso, o Código de Processo Civil/2015, no art. 18, estabelece que toda pessoa que tenha interesse jurídico na demanda é parte legítima para figurar no processo. Nesse sentido, o Apelante, diretamente afetado pelos atos possessórios, possui legitimidade passiva para compor o polo passivo da presente ação.

No que se refere aos danos alegados, o Código Civil/2002, art. 186, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Portanto, é evidente que o Apelado deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais causados ao Apelante.

Jurisprudências

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa." (CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV)
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação caracteriza nulidade processual, em conformidade com os precedentes do STJ."
• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: "A ausência de intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa."

Fundamentos

Diante do exposto, entendo que a sentença de primeira instância incorreu em erro ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Apelante e ao julgar improcedente a reconvenção por danos materiais e morais. A análise das provas e dos fundamentos legais apresentados demonstra que o Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação possessória e que os danos alegados foram suficientemente comprovados.

Conclusão

Em razão do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, voto pelo provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença de primeira instância, reconhecendo a legitimidade passiva do Apelante e julgando procedente a reconvenção, com a consequente condenação do Apelado ao pagamento de danos materiais e morais, em valores a serem arbitrados.

Determino, ainda, a condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Termos Finais

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo