Simulação de Voto

Processo nº __________

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FULANA DE TAL, em face de FULANO DE TAL, argumentando a ocorrência de excesso de execução, com fundamento na ausência de liquidação de sentença para apuração dos danos materiais, conforme determinado expressamente no título executivo transitado em julgado.

Os exequentes, por sua vez, alegam que a liquidação seria desnecessária, apresentando cálculos próprios em nome do princípio da economia processual. A matéria encontra-se devidamente prequestionada e cumpriu-se o contraditório, estando o feito apto para julgamento.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da Liquidação de Sentença

A sentença transitada em julgado determinou expressamente que os danos materiais fossem apurados em liquidação de sentença, como forma de garantir a precisão na apuração dos valores devidos. Este comando judicial vincula as partes e o juízo, em obediência ao princípio da coisa julgada, conforme o artigo 502 do CPC/2015.

A apresentação de cálculos próprios pelos exequentes configura descumprimento do título judicial, em afronta ao disposto no artigo 509, §4º, do CPC/2015, que regula a necessidade de liquidação para apuração de valores não determinados. Adicionalmente, tal conduta viola os princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal.

2. Do Excesso de Execução

É pacífico na doutrina e jurisprudência que o excesso de execução pode ser arguido pela parte executada por meio de impugnação, conforme prevê o artigo 525, §1º, inciso V, do CPC/2015. No presente caso, verifica-se que os exequentes extrapolaram os limites da sentença ao desconsiderar a necessidade de liquidação, impondo valores arbitrados unilateralmente, o que não pode ser admitido.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais superiores é convergente ao reconhecer que a liquidação de sentença é imprescindível para a apuração dos valores determinados em título executivo judicial. A seguir, colaciono precedentes:

• CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: "A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio adequado para discutir o excesso de execução, exigindo-se a apuração prévia dos valores não determinados no título executivo." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 21/11/2024)
• EXCESSO DE EXECUÇÃO: "A ausência de liquidação prévia, quando expressamente determinada no título executivo, configura excesso de execução, sendo nulos os cálculos apresentados unilateralmente pelo exequente." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, julgado em 04/10/2024)

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 502, 509, §4º, e 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de dar procedência à impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

1. Reconheço o excesso de execução, determinando que os danos materiais sejam apurados em liquidação de sentença, conforme determinado no título executivo judicial;
2. Suspendo o cumprimento de sentença até a conclusão da liquidação, nos termos do artigo 525, §6º, do CPC/2015;
3. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor controvertido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito