Simulação de Voto

Processo nº 50064594920208210008

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por E. J. C. DO A., com fundamento no art. 525 do CPC/2015, nos autos onde figura como exequente S. P. M. e B. P. M..

A executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor atualizado de R$ 16.590,53 (dezesseis mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e três centavos). Diante da dificuldade financeira, requer o parcelamento do débito, conforme prevê o art. 916 do CPC/2015.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

O art. 916 do CPC/2015 assegura ao executado o direito de parcelar o débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que o requerimento seja feito em prazo hábil e acompanhado do depósito de 30% do valor devido. Esse dispositivo visa equilibrar os direitos do credor ao recebimento do crédito e do executado à possibilidade de adimplir a obrigação de maneira proporcional às suas condições financeiras.

No caso em análise, a executada reconhece a dívida e manifesta sua intenção de realizar o depósito inicial de 30% do valor total, comprometendo-se a quitar o saldo em 5 (cinco) parcelas mensais. Ademais, ficou demonstrado que a situação financeira da executada inviabiliza o pagamento integral do débito de forma imediata.

A jurisprudência também confirma a aplicabilidade do art. 916 do CPC/2015 em casos semelhantes:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Reconheceu o direito ao parcelamento judicial do débito exequendo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 916.
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Reafirma a necessidade de observância dos requisitos legais para o parcelamento do débito, destacando que o credor não pode ser compelido a aceitar condições diversas das previstas no ordenamento jurídico.

Assim, a pretensão da executada encontra respaldo tanto no texto legal quanto em precedentes jurisprudenciais.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a executada preenche os requisitos legais para o deferimento do parcelamento do débito, conforme previsto no art. 916 do CPC/2015. O direito de parcelamento não prejudica as exequentes, pois o valor devido será devidamente corrigido e acrescido de juros ao longo do prazo.

Nos termos da legislação vigente, a boa-fé processual da executada, ao reconhecer a dívida e buscar meios de adimplir sua obrigação, deve ser valorizada como forma de garantir a efetividade da atividade jurisdicional.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar procedência ao pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC/2015, com as seguintes determinações:

1. Deferir o parcelamento do débito, com o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor total devido e o pagamento do saldo remanescente em 5 (cinco) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais;
2. Suspender os atos executórios enquanto perdurar o cumprimento do parcelamento;
3. Determinar que as exequentes informem eventual descumprimento do parcelamento para retomada dos atos executórios, caso necessário.

É como voto.

Canoas, 10 de outubro de 2024.

Juiz(a): Nome do Magistrado